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D.O. nº27256 de 09/05/2018
Extrato do Contrato 019 2018 METHA COPOS DESCARTÁVEIS
D.O. nº27257 de 10/05/2018

PORTARIA 043 2018

D.O. nº27258 de 11/05/2018
Extrato do Contrato 017 2018 FINISSIMA DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA ME

PORTARIA N.º 043/2018/GAB/SETAS/MT

A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n.º 264, de 28 de dezembro de 2006, Decreto n.º 799, de 05 de outubro de 2007.

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual n.º 7.217/06, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos Contratos,

RESOLVE:   

Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para responderem pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, abaixo discriminado:

Contrato nº 076/2016 - T.N. MACHADO ME - Objeto: Prestação de Serviço de fornecimento de refeição preparada para atender a demanda da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - Restaurante Prato Popular. Fiscal: Ivanir Walmor Urmann - Suplente: Marcelle Romana Correa de Arruda Guedes.

Contrato nº 004/2014 - PAJ COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA- Objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de extração de cópia, impressão e digitalização corporativa com fornecimento de equipamentos novos de primeiro uso, insumos tais como toner, cartuchos, cilindros, revelador, exceto papel, peças e serviço de suporte, serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, disponibilização e instalação de software de gestão e contabilização das cópias e impressões realizadas, contemplando os hardwares e softwares necessários para essa função. Fiscal: Pascoal Barros da Silva Suplente: Eldo de Faria Orro.

Contrato nº 010/2014 - PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA- Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda das unidades da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.

SEDE: Fiscal: Neviton Guilherme Pires Fagundes Suplente: Alexandre Manini; SINE SEDE - Fiscal: Carlos Eduardo Campos Leite, Suplente: Simone Graziele de Barros; RESTAURANTE PRATO POPULAR- Fiscal: Ivanir Walmor Urmann, Suplente: Maria Luzanira Alencar Leal; UNIDADE CEDCA - Fiscal: Flavia Prestes de Oliveira Souza; Suplente: Léa Gonçalina Cardoso de Jesus.

Contrato nº 010/2014 - LUIZ CESAR KAWASAKI E CIA LTDA - EPP - Objeto: O objeto do presente termo contratual consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS, conforme condições e especificações constantes neste contrato.

Fiscal: Luiz Carlos Rondon - Suplente: José Jonas Jesus Pereira.

Contrato nº 011/2015 - VARZEA GRANDE SHOPPING- Objeto: a locação de ESPAÇO COMERCIAL do empreendimento denominado VÁRZEA GRANDE SHOPPING, para implantação do Ganha Tempo, com numeração e área indicadas, respectivamente, nos itens 02 e 03 do RIC, perfeitamente identificado e caracterizado na PLANTA. Fiscal: Sidilene Ribeiro da Silva- Suplente: Hidelmina Cordeiro da Silva Marques.

Contrato nº 020/2015 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS- Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro de veículos, para atender a frota de veículos da SETAS.

Fiscal: Neviton Guilherme Pires Fagundes.- Suplente: Luiz Carlos Rondon.

Contrato nº 022/2016 - BANDEIRANTES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME- Objeto: Contratação de empresa para, sob demanda, prestar serviços de manutenção corretiva com reposição de peças, mão-de-obra, materiais e equipamentos para 33 (trinta e três) aparelhos de ar condicionados, capacidade térmica de refrigeração para 10.000, 18.000, 30.000, 36.000 e 60.000 BTU´S/H, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS e suas unidades descentralizadas.

Fiscal: Neviton Guilherme Pires Fagundes - Suplente: Alexandre Manini.

Contrato nº 024/2015- LUPPA ADM SERV E REP COM LTDA - Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço especializado de servente de limpeza, asseio e conservação, de áreas internas e externas, com fornecimento de materiais, com jornada de 44 horas.

SETAS SEDE - Fiscal: Neviton Guilherme Pires Fagundes. - Suplente: Alexandre Manini; Prato Popular/ Cesan - Fiscal: Maria Luzanira Alencar Leal - Suplente: Ivanir Walmor Urmann; CEDCA - Fiscal: Léa G. Cardoso De Jesus - Suplente: Flavia Prestes De Oliveira Souza; SINE - Fiscal: Rosângela Camargo Do Nascimento - Suplente: Kátia Silva Fraga Carrijo Brito; Ganha Tempo Várzea Grande - Fiscal: Sidilene Ribeiro da Silva - Suplente: Hidelmina Cordeira da Silva Marques.

Contrato nº 023/2016 - VINICIUS BELOTO-ME- Objeto: Contratação de empresa especializada em contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), com quilometragem livre. Fiscal: José Jonas Jesus Pereira. - Suplente: Luiz Carlos Rondon.

Contrato nº 036/2016 - EVA TUR TRANSPORTE LTDA ME - Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de prestação de serviços de locação de veículos. Fiscal: José Jonas Jesus Pereira - Suplente: Eldo Faria Orro.

Contrato nº 085/2016 - TICKET SOLUÇÕESHDFGT S/A - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle de fornecimento de combustíveis (Gasolina comum; Diesel comum e S10; e Etanol comum), em rede de postos credenciados. Fiscal: José Jonas Jesus Pereira - Suplente: Neviton Guilherme Pires Fagundes.

Contrato nº 087/2016 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP - Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva de veículos, incluindo fornecimento de peças, acessórios e transporte por guincho - com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de internet, através de rede de estabelecimentos credenciados, para atender a frota de veículos da SETAS. Fiscal: José Jonas Jesus Pereira. Suplente: Luiz Carlos Rondon.

Contrato nº 019/2017 - DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA EPP. - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de ônibus intermunicipal para atender a SETAS/MT. Fiscal: Neviton Guilherme Pires Fagundes - Suplente: Alexandre Manini.

Contrato nº 023/2017 - PONTUAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Objeto:

Contratação de empresa para prestação de mão de obra especializada, sendo: Auxiliar de Almoxarifado, Lactarista, Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Roupeiro, Porteiro, Auxiliar de Manutenção Predial, Auxiliar de Lavanderia e Motorista, com fornecimento de material e equipamentos necessários à execução dos serviços, para atender Secretaria de Trabalho e Assistência Social - SETAS-MT. Fiscal: Neviton Guilherme Pires Fagundes - Suplente: Alexandre Manini.

Contrato nº 046/2017 - EDUARDO RAMOS BARBOSA ME- Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Lava Jato, a ser utilizado nos veículos oficiais que compõe a frota da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS/MT. Fiscal: Luís Carlos Rondon - Suplente: Alexandre Manini.

Contrato nº 047/2017 - CAPRIATA DE SOUZA LIMA E SOUZA LIMA LTDA ME- Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para realização de eventos, compreendendo serviço de locação de cadeiras plásticas para atender a demanda da SETAS/MT. Fiscal: Luciene Galdino Delgado - Suplente: Jennifer Josiane Nesnik Jeronymo

Contrato nº 057/2017 - PIRES DE MIRANDA E CIA LTDA EPP- Objeto: Prestação de serviços de apoio logístico e fornecimento de materiais, sendo gelo em barra britado e locação de caixa térmica. Fiscal: Luciene Galdino Delgado - Suplente: Jennifer Josiane Nesnik Jeronymo

Contrato nº 060/2017 - PONTUAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de pedreiro e servente de pedreiro, para atender a demanda da SETAS/MT e suas unidades descentralizadas. Fiscal: Natalia Colombo Rubio - Suplente: Erika Lilyan Mansilha Guebara.

Contrato nº 064/2017 - MT SOLUÇÃO AMBIENTAL LTDA - Objeto:

contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de desinsetização/dedetização, descupinização e desratização com fornecimento de mão de obra, todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados nas instalações da SETAS e suas unidades descentralizadas. Fiscal: Eldo Faria Orro - Suplente: Alexandre Manini.

Contrato nº 65/2017 - DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO - ME - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada no fornecimento de chaves para atender a SETAS e suas unidades descentralizadas. Fiscal: Elayne Karoline Almeida Souza. Suplente: Patrícia Elisângela Cabral Pereira.

Contrato nº 074/2017 - IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA - ME - Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais para serviços de manutenção predial, o qual será utilizado em serviços de pequena monta, de modo preventivo e reparador dos prédios e ou locais sob a responsabilidade da SETAS. Fiscal: Natalia Colombo Rubio - Suplente: Erika Lilyan Mansilha Guebara.

Contrato nº 001/2018 - 4D DESIGNER GRAFICA E EDITORA LTDA - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada na aquisição de serviços gráficos diversos e material permanente. Fiscal: Katiana Pereira do Santos. Suplente: Rubia Cristina Lima da Silva.

Contrato nº 002/2018 - PAPELARIA LTDA EPP- PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - O objeto do presente instrumento aquisição de serviços gráficos diversos e materiais permanentes (suporte para banner). Fiscal: Katiana Pereira do Santos. Suplente: Rubia Cristina Lima da Silva.

Contrato 003/2018 - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME. O objeto do presente instrumento refere-se à Aquisição de serviços gráficos diversos. Fiscal: Jennifer Josiane Nesnik Jeronymo Suplente: Rubia Cristina Lima da Silva.

Contrato 004/2018 - 4D DESIGNER GRAFICA E EDITORA LTDA. O objeto do presente instrumento refere-se à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para realização de eventos compreendendo serviço de locação de estandes e equipamentos; Contratação de empresa especializada em impressão e acabamento em material gráfico e aquisição de material de consumo, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Unidades decentralizadas. Fiscal: Marcela Barbosa. Fiscal: Danieli Campos Cavalcante.

Contrato 005/2018 - NATHYSSIA VIRGINIA LIMA DE ARRUDA - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada no fornecimento lanche simples e marmitex. Fiscal: Luciana Vital Dantas Sousa. Suplente: Taís Silva Barcelos.

Contrato 006/2018 - TEMPO LOCADORA DE STAND’S LTDA - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estandes e equipamentos. Fiscal: MARCELA BARBOSA. Suplente: DANIELLI CAMPOS CAVALCANTE.

Contrato 007/2018 - MC MAIS LOCAÇÃO DE ESTRUTURA E TECNOLOGIA PARA EVENTOS EIRELI-ME - O objeto do presente instrumento refere-se à prestação de serviços para realização de eventos na LOCAÇÃO DE CLIMATIZADOR. Fiscal: Marli Martins Gonçalves da Luz - Suplente: Jennifer Josiane Nesnik Jeronymo.

Contrato 008/2018 - DATA MANAGER - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME - O objeto do presente instrumento refere-se à Aquisição de 80 computadores, para substituição. Fiscal: Marcos Koppenhagen Wamzer. Suplente: Michele Nunes Amaral.

Contrato 009/2018 - CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento junto ás instituições de ensino, sediadas em território mato-grossense, de estudantes dos ensinos médio e superior. Fiscal: Thifani Cristina de Souza e Silva Marques. Suplente: Valdet de Oliveira Silva Aquino.

Contrato 010/2018 - EXTINCENTER - Objeto: Fornecimento de extintores de incêndio e materiais acessórios, respeitadas as normas do INMETRO e contratação de empresa especializada nos serviços de inspeção, manutenção, demarcação de solo e recarga de extintores com substituição de peças, tais como: mangueiras, punhos, difusores, válvulas e manômetros, com execução de ensaio hidrostático. Fiscal: Eldo de Faria Orro. Suplente: Osvaldo Pinto Junior.

Contrato nº 012/2018 - METHA SUPERMERCADO LTDA ME - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, sendo AÇÚCAR CRISTALIZADO. Fiscal: Osvaldo Pinto Junior, Suplente: Jorandir Norberto de Lima.

Contrato nº 013/2018 - DISTRIBUIDORA RIO BRANCO LTDA - ME - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de higiene, limpeza, asseio e conservação. Fiscal: Osvaldo Pinto Junior, Suplente: Jorandir Norberto de Lima.

Contrato nº014/2018 - COMERCIAL LUAR EIRELI EPP - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, sendo Café e chá mate. Fiscal: Osvaldo Pinto Junior, Suplente: Jorandir Norberto de Lima.

Contrato nº 016/2018 - UGOLINI CAMPOS EIRELI ME - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada em fornecimento de água mineral e vasilhames de acondicionamento. Fiscal: Osvaldo Pinto Junior, Suplente: Jorandir Norberto de Lima.

Contrato nº 018/2018 - CORREIOS - EMPRESA PÚBLICA, CONSTITUIDA NOS TERMOS DO DECRETO - LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969. O objeto refere-se a prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos. Fiscal: Cristiane Moreira da Silva. Suplente: Nara Suely de Boaventura.

Contrato nº 019/2018 - METHA SUPERMECADO LTDA - ME - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada no de copos descartáveis. Fiscal: Osvaldo Pinto Junior, Suplente: Jorandir Norberto de Lima.

Contrato nº 020/2018 - INFORTOUCH - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de auditório, salas, equipamentos audiovisuais e som. Fiscal: Marli Martins Gonçalves da Luz - Suplente: Jennifer Josiane Nesnik Jeronymo.

Contrato 021/2018 - DAINA LIMA DE ALMEIDA EPP - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de alimentação preparada e coffe break. Fiscal: Marli Martins Gonçalves da Luz - Suplente: Jennifer Josiane Nesnik Jeronymo.

Contrato 022/2018 - HARAOUI HOTELARIA - EIRELI - EPP - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa de serviço de hospedagem em apartamento triplo. Fiscal: Leicy Lucas de Miranda Vitório. Suplente: Luciana Trugillo Pelloso.

Contrato 024/2018 - GASOLINI COMÉRCIO E SERVIÇO - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada em fornecimento de Gás de Cozinha 13kg. Fiscal: Osvaldo Pinto Junior, Suplente: Jorandir Norberto de Lima.

Contrato 025/2018 - “CONTRATO SEGES - MT SMP PE 031/2017” - O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP - Serviço Móvel Pessoal), na modalidade Local, Serviço Telefônico Comutado de Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI, originados de terminais móveis e conexão remota. Fiscal: Pascoal Barros da Silva. Suplente: Eldo de Faria Orro.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de Abril de 2018.                    

MÔNICA CAMOLEZI DOS SANTOS MELO

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

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