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D.O. nº27255 de 08/05/2018
PORTARIA 290.2018
D.O. nº27256 de 09/05/2018

PORTARIA 293.2018

D.O. nº27257 de 10/05/2018
Extrato de Portaria nº 249.2018

Portaria n.º 293/2018/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº. 219957/2018;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar a Psicóloga ADRIANA VEDRONI SOARES, CPF 348.902.858-90 - CRP 01665, para realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município de Várzea Grande/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

§ 2º - Fica sobrestada a Portaria 206/2012/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 12 de julho de 2012, enquanto perdurar os efeitos da ação supracitada.

Art. 2º - O campo de atuação da profissional será a jurisdição do município de Várzea Grande/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de maio de 2018.

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