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D.O. nº27256 de 09/05/2018
Inexigibilidade de Licitação n. 22/2018.
D.O. nº27256 de 09/05/2018

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AOTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL Nº 1/2016 - CIA 0039856-36.2016.8.11.00000

D.O. nº27257 de 10/05/2018
DISPENSA DE LICITAÇÃO 7/2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL Nº 1/2016 - CIA 0039856-32.2016.8.11.0000

OBJETO: “O presente Termo de Aditamento tem por finalidade, incluir os itens 4.8. e 4.9 na Cláusula Quarta - Das Condições de Permissão, e alterar o item 7.1. na Cláusula Sétima - Do acompanhamento e da Fiscalização, do Termo originalmente firmado entre as partes.”.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT - FUNAJURIS

CNPJ: 01.872.837/0001-93

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E PAIS DA CRECHE BEM ME QUER CUIABÁ/MT

CNPJ: 24.323.108/0001-83                                                                                          

DAS CONDIÇÕES DA PERMISSÃO: “Incluir na Cláusula Quarta - Das Condições da Permissão, os itens: 4.8”. Autorizar o uso da área de 285 m² localizada em frente à creche com objetivo de transformar a área em bosque, conforme projeto de Implantação do Bosque da Creche, encartado às Fls. 317 a 329-TJ/MT.

4.9. A manutenção será arcado e subsidiado pela empresa que presta os serviços educacionais na creche, à Anjinho da Guarda, conforme documentos encartados Às fls. 296/299-TJ/MT.”.

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO: “O acompanhamento e fiscalização da execução deste Termo de Permissão de Uso, de acordo, de acordo com art. 67 e parágrafo 1°, da Lei n. 8.666/93, será exercido pela servidora ROSANA DIAS POMPEU, matrícula 6795, como Fiscal e pelo servidor ROBERTO CYRIACO DA SILVA matrícula 7950, como fiscal substituto, conforme indicação encartada às fls. 339/340-TJ/MT.”.

Cuiabá, 09 de maio de 2018.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo
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