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D.O. nº27253 de 04/05/2018
PORTARIA 280.2018
D.O. nº27253 de 04/05/2018

PORTARIA 281.2018

D.O. nº27253 de 04/05/2018
PORTARIA 282.2018

PORTARIA nº. 281/2018/GP/DETRAN-MT

A Diretora de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3° da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando, que no Processo Administrativo instaurado pela portaria n°.640/2017/GP/DETRAN-MT, datada de 30 de outubro de 2017 e publicada no DOE em 31 de outubro de 2017, página 86, ficou comprovado que as condutas do CFC A/B LEX/CLEIDENEIDE R O N DA GRAÇA CFC (CNPJ: 07522958000191 - Códigos 314), RAQUEL DORATIOTTO BASSETE (CPF: 020.365.601-64) - Cód. 3689 (Dir. Geral e Instrutora de CFC) e CLEIDENEIDE REIS DE OLIVEIRA N DA GRAÇA (CPF: 298.987.061-04) - Cód. 2063 (Dir. de Ensino e Instrutora de CFC) enquadram-se respectivamente nas infrações dos Art. 31, I, II e IV e  Art. 32, I, II e III, todos da Resolução nº. 358/2010 do CONTRAN;

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar ao CFC A/B LEX (CNPJ 07.522.958/0001-91 - Código 314), de acordo com o Art. 36, IV e §6°, da Resolução 358/2010 do CONTRAN, a penalidade de cassação do credenciamento.

Art. 2º - Aplicar a Diretora de Ensino e Instrutora de CFC Cleideneide Reis de Oliveira N da Graça (CPF n° 298.987.061-04 - Código 2063), de acordo com o Art. 36, IV e §6°, da Resolução Administrativa 358/2010 do CONTRAN, a penalidade de cassação do credenciamento.

Art. 3ª - Aplicar a Diretora Geral e Instrutora de CFC Raquel Doratiotto Bassete (CPF n° 020.365.601-64 - Código 3689), de acordo com o Art. 36, IV e §6°, da Resolução Administrativa 358/2010 do CONTRAN, a penalidade de cassação do credenciamento.

Art. 4º - Cientificar os referidos processados, de que a partir da publicação desta Portaria, terá o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer da decisão, de acordo com o Parágrafo único do artigo 40 da resolução 358/2010 do CONTRAN.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 03 de maio de 2018.

JAKELINE CARNEIRO SIMI ESPIRITO SANTO*

Diretora de Habilitação do DETRAN-MT

Original Assinado*

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