Legislação

D.O. nº27252 de 03/05/2018
Portaria nº 128 18 BOM FUTURO AGRICOLA LTDA IE 13606993 2 INCLUSÃO

D.O. nº27252 de 03/05/2018

Portaria nº 129 18 SUPERTEC PEÇAS E SERVIÇOS LTDA IE 13367650 1 INCLUSÃO

D.O. nº27252 de 03/05/2018
Portaria nº 130 18 SEMEARE AGROPECUÁRIA LTDA IE 13595434 7 INCLUSÃO

PORTARIA Nº 129/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 141814/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 003/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27180, de 15 de janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa SUPERTEC PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, I.E. 13.367.650-1 e CNPJ/CPF 01.184.625/0002-02 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	5909.00.00	Mangueira contra incêndio	Comércio
2	5909.00.00	Mangueira hidrante	Comércio
3	6804.21.19	Disco rotolizador	Comércio
4	6804.21.90	Disco de corte	Comércio
5	6804.21.90	Disco diamantado	Comércio
6	7219.22.00	Disco inox	Comércio
7	7219.22.00	Disco inox, laminada a frio	Comércio
8	7219.33.00	Chapa inox	Comércio
9	7219.34.00	Chapa inox	Comércio
10	7222.11.00	Vergalhão inox	Comércio
11	7222.19.10	Barra chata inox	Comércio
12	7222.40.90	Cantoneira inox	Comércio
13	7306.40.00	Tubo inox	Comércio
14	7412.20.00	Conexão	Comércio
15	7412.20.00	Conexão giratoria	Comércio
16	7616.99.00	Canopla para SPRINKLER	Comércio
17	8409.91.16	Conjunto anel	Comércio
18	8409.91.90	Haste arruela	Comércio
19	8409.91.90	Junta valvula	Comércio
20	8409.91.90	Tubo admissão	Comércio
21	8409.99.99	Tampa haste	Comércio
22	8413.19.00	Bomba bateria	Comércio
23	8413.19.00	Bomba de abastecimento com medidor	Comércio
24	8413.19.00	Bomba de abastecimento sem medidor	Comércio
25	8413.50.90	Bomba diesel	Comércio
26	8413.60.19	Bomba diesel	Comércio
27	8413.60.90	Bomba gasolina	Comércio
28	8413.70.90	Moto bomba diesel	Comércio
29	8413.91.90	Absorvedor	Comércio
30	8413.91.90	Alavanca controle	Comércio
31	8413.91.90	Anel	Comércio
32	8413.91.90	Anel bomba	Comércio
33	8413.91.90	Anel retenção	Comércio
34	8413.91.90	Assento de fiação	Comércio
35	8413.91.90	Assento mola valvula	Comércio
36	8413.91.90	Balancim	Comércio
37	8413.91.90	Biela	Comércio
38	8413.91.90	Bloco conexão	Comércio
39	8413.91.90	Bloco valvula	Comércio
40	8413.91.90	Bobina de ignição	Comércio
41	8413.91.90	bomba de agua	Comércio
42	8413.91.90	Bomba injetora	Comércio
43	8413.91.90	Braco oscilante	Comércio
44	8413.91.90	Bronzina	Comércio
45	8413.91.90	Bucha eixo	Comércio
46	8413.91.90	Cabecote	Comércio
47	8413.91.90	Cachimbo vela	Comércio
48	8413.91.90	Caixa de ventilacao	Comércio
49	8413.91.90	Carburador	Comércio
50	8413.91.90	Cilindro	Comércio
51	8413.91.90	Cilindro calco	Comércio
52	8413.91.90	Cilindro embreagem	Comércio
53	8413.91.90	Conector parafuso	Comércio
54	8413.91.90	Conjunto bico	Comércio
55	8413.91.90	Conjunto biela	Comércio
56	8413.91.90	Conjunto filtro de ar	Comércio
57	8413.91.90	Corpo da bomba	Comércio
58	8413.91.90	Coxim	Comércio
59	8413.91.90	Difusor	Comércio
60	8413.91.90	Eixo comando	Comércio
61	8413.91.90	Elemento filtrante combustivel	Comércio
62	8413.91.90	Elemento filtro	Comércio
63	8413.91.90	Embolo	Comércio
64	8413.91.90	Escape	Comércio
65	8413.91.90	Grampo pino pistao	Comércio
66	8413.91.90	Guia da valvula	Comércio
67	8413.91.90	Haste	Comércio
68	8413.91.90	Haste ligacao	Comércio
69	8413.91.90	Ima eletrico	Comércio
70	8413.91.90	Interruptor arranque	Comércio
71	8413.91.90	Junta	Comércio
72	8413.91.90	Junta cabecote	Comércio
73	8413.91.90	Junta coletor	Comércio
74	8413.91.90	Junta filtro combustivel	Comércio
75	8413.91.90	Junta mola valvula	Comércio
76	8413.91.90	Junta tampa cabecote	Comércio
77	8413.91.90	Junta vedacao	Comércio
78	8413.91.90	Mola	Comércio
79	8413.91.90	Mola da valvula	Comércio
80	8413.91.90	Mola do descompressor	Comércio
81	8413.91.90	Mola do regulador	Comércio
82	8413.91.90	Mola retorno	Comércio
83	8413.91.90	Painel controle	Comércio
84	8413.91.90	Parafuso fixador	Comércio
85	8413.91.90	Parafuso valvula	Comércio
86	8413.91.90	Partida retratil	Comércio
87	8413.91.90	Peças reposição bomba	Comércio
88	8413.91.90	Peneira tanque	Comércio
89	8413.91.90	Pino pinca pistao	Comércio
90	8413.91.90	Pino pistao	Comércio
91	8413.91.90	Pistao	Comércio
92	8413.91.90	Tucho de valvula	Comércio
93	8413.91.90	Valvula admissao	Comércio
94	8413.91.90	Valvula ajuste	Comércio
95	8413.91.90	Valvula condutora	Comércio
96	8413.91.90	Valvula de escape	Comércio
97	8413.91.90	Valvula haste	Comércio
98	8413.91.90	Valvula retencao	Comércio
99	8413.91.90	vedacao valvula oleo	Comércio
100	8421.39.90	Filtro regulador de lubrificantes/ combustiveis	Comércio
101	8424.90.90	SPRINKLER	Comércio
102	8430.61.00	Placa vibratoria simples	Comércio
103	8464.90.90	Pa acabadora	Comércio
104	8466.10.00	Mandril	Comércio
105	8467.89.00	Compactador de solo	Comércio
106	8467.89.00	Placa vibratoria	Comércio
107	8467.99.00	Capa protecao	Comércio
108	8467.99.00	Embolo	Comércio
109	8467.99.00	Peças de reposição compactador de solo	Comércio
110	8474.39.00	Vibrador de imersão	Comércio
111	8474.39.00	Vibrador portaril	Comércio
112	8474.90.00	Haste vibrador	Comércio
113	8474.90.00	Peças de reposição para vibradores	Comércio
114	8479.10.90	Acabadora de superficie	Comércio
115	8479.89.99	Carretel automatico para oleo	Comércio
116	8479.89.99	Carretel retratil	Comércio
117	8479.98.99	Carretel retratil graxa	Comércio
118	8479.90.90	Arame	Comércio
119	8479.90.90	Peças de reposição variadas	Comércio
120	8481.40.00	Pistola abastecimento automático	Comércio
121	8481.40.00	Pistola automática de abastecimento	Comércio
122	8481.40.00	Pistola de abast. auto	Comércio
123	8481.80.93	Valvula gaveta	Comércio
124	8481.80.93	Valvula gaveta flange	Comércio
125	8481.80.94	Registro globo	Comércio
126	8481.80.95	Torneira esfera	Comércio
127	8481.80.95	Valvula esfera	Comércio
128	8481.80.95	Valvula esfera inox	Comércio
129	8481.80.97	Valvula inox	Comércio
130	8481.80.97	Válvula tipo inox borboleta	Comércio
131	8481.80.99	Bico para pistola de abastecimento automatico	Comércio
132	8481.90.90	Capa pistola abastecimento	Comércio
133	8484.90.00	Junta cilindro	Comércio
134	8502.11.10	Grupo gerador	Comércio
135	8502.11.10	Grupo gerador a diesel	Comércio
136	9028.20.10	Bloco medidor volumetrico	Comércio
137	9028.20.10	Medidor diesel mecanizo	Comércio
138	9028.20.10	Medidor digital combustivel	Comércio
139	9028.20.10	Medidor mecânico combustivel	Comércio
140	9028.20.10	Numerador	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de abril de 2018.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27252 de 03/05/2018Portaria nº 128 18 BOM FUTURO AGRICOLA LTDA IE 13606993 2 INCLUSÃO

D.O. nº27252 de 03/05/2018

Portaria nº 129 18 SUPERTEC PEÇAS E SERVIÇOS LTDA IE 13367650 1 INCLUSÃO

D.O. nº27252 de 03/05/2018Portaria nº 130 18 SEMEARE AGROPECUÁRIA LTDA IE 13595434 7 INCLUSÃO

D.O. nº27252 de 03/05/2018
Portaria nº 128 18 BOM FUTURO AGRICOLA LTDA IE 13606993 2 INCLUSÃO

D.O. nº27252 de 03/05/2018
Portaria nº 130 18 SEMEARE AGROPECUÁRIA LTDA IE 13595434 7 INCLUSÃO