Legislação

D.O. nº27250 de 27/04/2018
547 EO COLETIVO ESCRIVÃO DE POLICIA

D.O. nº27250 de 27/04/2018

551 EO COLETIVO INVESTIGADOR DE POLICIA

D.O. nº27250 de 27/04/2018
549 EO COLETIVO INVESTIGADOR DE POLICIA

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 551/SEGES/2018

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais; considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 072/2015/SEGES de 26 de novembro de 2015; o disposto na Lei Complementar nº. 407 de 30 de junho de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 436, de 13 de outubro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 494, de 15 de abril de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 540, de 03 de julho de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 565, de 13 de maio de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 575, de 12 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1° Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO aos servidores lotados na Polícia Judiciária Civil - PJC, conforme quadro abaixo.

CARGO: INVESTIGADOR DE POLÍCIA
PROCESSO Nº	MATRÍCULA	NOME	NÍVEL	EFEITO FINANCEIRO
613356/2017	121906/08	FRANCISCO PEREIRA MILHOMEM DOS SANTOS	05	01/12/2017
598147/2017	67038/05	EDHERSON AUGUSTO WEBER TAVERA	05	01/12/2017
549558/2017	90937/02	CLAUDIO SANTANA COSTA	06	01/12/2017
644843/2017	57898/05	ENEAS MENEZES FONTOURA	06	01/12/2017
329696/2016	45565/04	JORGE LUIZ FRANCISCO DE PAULA	07	01/12/2017
601311/2017	69151/05	LILIAN BARROS DE FREITAS PAULA	07	01/12/2017
600977/2017	70051/07	JOAO ANTONIO ANTONIALLI JUNIOR	07	01/12/2017
599871/2017	43634/06	LAZARO CONCEICAO CLAUDINO	07	01/12/2017
599871/2017	43634/06	LAZARO CONCEICAO CLAUDINO	08	15/04/2018
513233/2017	97352/01	JOAO BATISTA DE ALMEIDA	08	01/12/2017
513233/2017	97352/01	JOAO BATISTA DE ALMEIDA	09	14/02/2018

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 19 de abril de 2018.

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