Legislação

D.O. nº27250 de 27/04/2018
0930 2018 Homologação Ptes

D.O. nº27250 de 27/04/2018

Portaria

D.O. nº27256 de 09/05/2018
Comissão Permanente de Processo Administrativo

PORTARIA N° 0931/2018

A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; que lhe são conferidas pelos artigos 69,75, § 1º, da Lei Complementar n.º 207/2004 alterada pelas Leis Complementares n.º213/2015 e 550/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 557923/2014, instaurado pela Portaria n.º 128/2017 CGE - COR/UNEMAT, publicada no Diário Oficial do Estado em 20/07/2017, p 68;

CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no Art. 5°, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 18/03/2018, para a continuação do processo administrativo.

Art. 2º CONVALIDAR, os atos praticados pela Comissão até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, MT, 27 de abril de 2018.

original assinado

Prof.ª ANA MARIA DI RENZO

Reitora da UNEMAT

PORTARIA N° 0932/2018

CONSIDERANDO a Necessidade de Prorrogação de Prazo, para término dos Trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 591283/2017, instaurado pela Portaria nº. 428/2017 CGE - COR/UNEMAT, publicada no Diário Oficial do Estado em 23/10/2017, p 16;