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D.O. nº27250 de 27/04/2018
7TA 0042016 LUPPA PUBLICACAO
D.O. nº27250 de 27/04/2018

EXTRATO DO CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO Nº. 002/2018

D.O. nº27252 de 03/05/2018
0162018 SERPRO PUBLICACAO

EXTRATO DO CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO Nº. 002/2018

(PROCESSO N°432145/2017)

OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, art. 22 e incisos VI, VII e VIII, art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN nº. 576/2016, 619/2016, 637/2016 e 165/2004, do CONTRAN, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art.19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN.

ASSINATURA: 09/03/2018

CONVENENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - THIAGO FRANÇA CABRAL- RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE.

CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI/MT- FABIO MAURI GARBUGIO

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