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GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADM. TRIBUTÁRIO - GPAT/SUNOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº:193281/1636/96/2018

CONTRIBUINTE: C. DO CARMO LOPES ME

CNPJ: 25.356.729/0001-26 Inscrição Estadual: 136436137

Endereço: RUA DAS PUPUNHAS, Nº: 2010, Bairro: RESIDENCIAL DAS ACACIAS, CEP:78450000

Município: NOVA MUTUM/MT

Pela presente, fica (m) NOTIFICADOS (s) o (s) proprietário (s) ou representante (s) legal (is) do contribuinte em epígrafe, da Decisão em 1ª Instância, proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário, que poderá ser visualizada através do e-Process, cujos dados seguem no Demonstrativo abaixo:

NAI Nº: 104252000222018155, PROCESSO ORIGEM Nº: 5337483/2017, PROCESSO ATUAL Nº: 5439020/2018, INSERIR RECURSO VOLUNTARIO JUNTO A GCRE - NO PROCESSO Nº: 5439020/2018.

Fica (m), ainda, INTIMADO (S) a recolher o crédito tributário exigido na presente Notificação Auto de Infração - NAI, que será devidamente atualizado na data do pagamento, ou, apresentar Recurso Voluntário para julgamento em 2ª Instância, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta.

O não cumprimento no prazo acima mencionado implicará na remessa do processo para cobrança, protesto, e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.

Ressaltamos que, em face da adoção do referido procedimento, todas as manifestações nos autos do aludido processo deverão ser realizadas por meio do Sistema e-Process (Decreto nº 2.166, de 1º de outubrode2009).

Unidade emitente desta Intimação: Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário. Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 1º Andar - CEP 78050-903 - Bairro: CPA - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT.