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D.O. nº27249 de 26/04/2018
GPAT EDITAL DE INTIMAÇÃO C DO CARMO LOPES ME
D.O. nº27249 de 26/04/2018

GPAT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO GIACOMET DOE Intima Dec 1 Inst Reexaminada Definitiva

D.O. nº27250 de 27/04/2018
GFIS Edital

GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADM. TRIBUTÁRIO - GPAT/SUNOR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA-DEFINITIVA Nº:176697/1636/96/2018

PROCESSO Nº: 5358010/2017 PAT Nº: 13.784/2009 NAI Nº: 8290001900004200910 CONTRIBUINTE: GIACOMET INDÚSTRIA DE MADEIRAS EIRELI CNPJ: 33.697.749/0001-99 Inscrição Estadual: 130942502 Endereço: RUA RIO BRANCO, Nº: 366-NE, Bairro: CENTRO, CEP:78360000 Município: CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

Pelo presente fica(m) CIENTIFICADO(s) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) do contribuinte em epigrafe, da DECISÃO de 1ª Instância proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário, após ter sido efetuado o REEXAME DE OFÍCIO, consoante artigos 983 e 1032, ambos do RICMS/MT, que poderá ser visualizada através do E-Process, cujos dados segue na tabela abaixo:

Fica(m) ainda INTIMADO(S) a recolher, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta, o crédito tributário exigido na presente NAI, cujo valor será devidamente atualizado na data do pagamento. Por se tratar de DECISÃO DEFINITIVA, não caberá a interposição de recurso voluntário, em atendimento aos artigos 971, §6º e 1031, §1º, do RICMS-MT. Expirado o prazo sem que haja pagamento, o processo será encaminhado para cobrança, protesto e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. 3 - Unidade emitente desta Intimação: GPAT - Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário. Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 1º Andar - CEP 78050-903 - Bairro: CPA - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT.

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