Legislação

D.O. nº27238 de 11/04/2018
AG SAO JOSE DO RIO CLARO TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº27248 de 25/04/2018

AG SAO JOSE DO RIO CLARO TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº27250 de 27/04/2018
AG São José do Rio Claro Termo de Opção

COMUNICADO DE OPÇÃO PELO DIFERIMENTO DO ICMS (SEGUNDA OPERAÇÃO) PARA OS PRODUTOS: ARROZ, FEIJÃO E MILHO - ARTIGOS 3º E 6º DO ANEXO VII DO RICMS/MT (DEC. 2.212/2014), NOS TERMOS DO ART. 573 DO RICMS/MT (DEC. 2.212/2014) E PORTARIA 079/2000-SEFAZ/MT. CONTRIBUINTE: AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - IE: 13.030.093-4 e CNPJ: 01.725.738/0001-89. E-PROCESS: 5454060/2018. São José do Rio Claro - MT, 25 de abril de 2018. Edenilson Magri - Mat. 13309.

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