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D.O. nº27242 de 17/04/2018
Pregão Presencial
D.O. nº27248 de 25/04/2018

NOTIFICAÇÃO

D.O. nº27248 de 25/04/2018
Aviso de licitação PE 016/2018

NOTIFICAÇÃO Jurídico n. 01/2018 - Marcelândia/MT, 24 de abril de 2018.

Para: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS.

CNPJ n. 03.005.212/0005-83

Endereço: Rua Colonizador Enio Pepino n.° 2799, Bairro Setor Industrial, CEP 78550-000, Sinop  - MT.

Assunto: Notificação

Ilmo. (a). Sr. (a). Representante legal da pessoa Jurídica RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS,

O Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Marcelândia/MT vem através do presente expediente, encaminhar a Vossa Senhoria NOTIFICAÇÃO para que no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento/ciência da presente, EFETIVAMENTE, apresente a documentação necessária especificamente CERTIDÕES REFERENTE AS FAZENDAS MUNICIPAL, ESTADUAL e FEDERAL, que tem por objetivo instruir PROCESSO ADMINISTRATIVO de DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para “REVISÃO DE VEICULO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO FABRICANTE”, podendo fazê-lo através do e-mail (comprasmarcelandia@hotmail.com) comunicando via telefone 66-3536-1828.

Impende consignar que segundo informações do Departamento de Compras do Município de Marcelândia - MT, por várias e sucessivas vezes foi requerida a Notificada (via e-mail e contatos telefônicos) a apresentação de documentos (certidões) que possibilitem a confecção de processo administrativo atinente a realização de dispensa de licitação (art. 24 inciso XVII da Lei 8666/93).

Destaca-se que a NÃO apresentação das certidões impossibilita a realização de processo administrativo para que seja efetivamente realizada a revisão no veículo, que já se encontra PARALIZADO ante ao total de KM rodados, tratando-se de veículo ambulância de placas QBY0821, mais grave ainda é a omissão da Notificada.

Informamos, por dever de oficio, que caso não seja ATENDIDA a presente notificação, serão adotadas medidas para salvaguarda dos direitos da Notificante em relação a garantia técnica do veículo em questão, além de comunicação oficial ao Fabricante MERCEDES BENS.

Sendo só o que se apresenta para o momento, ficamos no aguardo do pronto atendimento.

Atenciosamente,

Andrei César Dominguez

OAB/MT 8.094

Assessor Jurídico

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