Legislação

D.O. nº27248 de 25/04/2018
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D.O. nº27248 de 25/04/2018

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D.O. nº27250 de 27/04/2018
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, inscrita no CNPJ 03.755.477/0001-75, torna público que requereu junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA/MT, a RENOVAÇÃO DA OUTORGA do Reservatório no Córrego Carnaíba (Lat. 15°43’16,2”S e Long. 58°6’45,5”W) e do Reservatório do Córrego Ribeirão Caeté (Lat. 15°42’09,0”S e Long. 58°4’44,6”W), captação manancial superficial para o abastecimento público do município. Vazão de Captação: 0,0611m³/s e 0,025m³/s.

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