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D.O. nº28490 de 02/05/2023
RESULTADO FINAL PONTOS DO ESPORTE 2023 OFICIAL IOMAT
D.O. nº28493 de 05/05/2023

Just Inex FEDERAÇÃO DE ATLETISMO PRO 1766

D.O. nº28496 de 10/05/2023
Justificativa de inex PRO 2023 2029 IMUNE

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “Etapas Estaduais de Atletismo de 2023 e Corrida de Rua”

Trata-se de justificativa de inexigibilidade de chamamento público para a formalização de Termo de Fomento entre a  FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DE MATO GROSSO - FAMT- e a Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Lazer, para a realização da parceria com objeto: “PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DOS EVENTOS DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DE MATO GROSSO”. Diante disto, fazemos as considerações:

A partir de 2016 entrou em vigor a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014:

“Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.”

O Estado de Mato Grosso regulamentou as parcerias através da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº. 01, DE 17 DE MARÇO DE 2016 que “Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências. ”

Desta forma, as transferências de recursos financeiros da administração pública para as entidades privadas sem fins lucrativos, neste caso, as federações desportivas passando a ser denominadas como OSC - Organização da Sociedade Civil, ficam estabelecidos da seguinte forma:

“Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.

Art. 17.  O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.” (grifo nosso)

No Art. 24 da Lei nº 13.019/2014, nos traz a regra para que sejam realizados os termos de parceria com as OSCs.

“Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.” (grifo nosso)

Conforme citado anteriormente fica evidente que toda parceria a ser realizada pelo Estado de Mato Grosso seja a proposta de sua iniciativa ou propostas oriundas das OSCs, sejam precedidas de chamamento público, com algumas exceções previstas nesta lei, são elas:

·   Recursos provenientes de emendas parlamentares.

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.”

·   Dispensa de chamamento público.

“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;

II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”

·   Inexigibilidade do chamamento público.

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.”

Caso a administração pública decida pela dispensa ou a inexigibilidade do chamamento público, deverá ser devidamente justificado, conforme estabelecido pelo Art. 32 da Lei 13.019/2014: “Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”

Desta forma, para atender os critérios estabelecidos na legislação atual e vigente, passamos a opinar.

A Federação de Atletismo de Mato Grosso - FAMT, apresentou a proposta para a realização do evento esportivo denominado “planejamento e execução dos eventos da Federação de Atletismo de Mato Grosso”, que irá realizar as etapas estaduais e campeonatos na modalidade de atletismo, para atender ao calendário oficial de 2023 da Federação, detalhadas no Plano de Trabalho do sigcon sob o numero  0351-2023, desta forma, se caracteriza como Termo de Fomento (Art. 17 da INC 2016). Os objetivos propostos nesta parceria são de interesse recíproco com o poder público, conforme previstos pela LEI Nº 9.615, DE 24 DEMARÇO DE 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, em seu Art. 13 traz a composição e a finalidade do Sistema Nacional do Desporto.

Art. 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.

Parágrafo único.  O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente:

I - o Comitê Olímpico Brasileiro-COB;

II - o Comitê Paraolímpico Brasileiro;

III - as entidades nacionais de administração do desporto;

IV - as entidades regionais de administração do desporto;

V - as ligas regionais e nacionais;

VI - as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores.

VII - a Confederação Brasileira de Clubes.

O fomento é um instrumento usado pela administração pública para incentivar, positivamente, iniciativas privadas, de forma que visem ampliar o acesso público, afirmação esta que vem ao encontro com a proposta aqui apresentada que busca a realização de eventos para oportunizar a prática da modalidade de atletismo, bem como inserir no contexto o desporto de formação, proporcionando condições de ampliar a participação e desenvolvimento da modalidade em nosso estado.

Diante do exposto e tendo como referência a base legal para julgar o mérito em questão, concluímos que para a execução do objeto “PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DOS EVENTOS DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DE MATO GROSSO’’ se encaixa na previsão feita pelo Art. 31 da Lei 13.019/2014, “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...)”, posto que não existe outra OSC que melhor atenda aos requisitos legais e técnicos previstos para a demanda solicitada.

Cuiabá-MT, 14 de abril de 2023.

De acordo:

Jefferson Carvalho Neves

Secretário de Cultura, Esporte e Lazer

SECEL/MT

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