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TERMO DE RESTABELECIMENTO DE LICENÇA

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, diante da emissão do Parecer Técnico nº 115579/GEMF/CRF/SUGF/2018, resolve cancelar a suspensão (DOE n. 26924, de 21 de dezembro de 2016) e restabelecer os efeitos da AUTEX 02072/2016 e emissão de R-CLCF, referente ao processo nº 7002362/2015.

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Cuiabá, 19 de abril de 2018.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos

SALARH-MT