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GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADM. TRIBUTÁRIO - GPAT/SUNOR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE CONVERSÃO DE PAT-FÍSICO EM PROCESSO ELETRÔNICO Nº:192489/1636/96/2018

CONTRIBUINTE: NELSON JOSÉ VIGOLO CNPJ/CPF: 345.493.401-00   Inscrição Estadual: 132486547

Fica (m) notificado (s) o (s) proprietário (s) ou representante (s) legal (is) do contribuinte em epígrafe que houve a digitalização do Processo Administrativo Tributário - PAT- físico e sua conversão em Processo Eletrônico/E-process conforme Resumo Demonstrativo abaixo:

PROCESSO ATUAL Nº: 5065080/2013 PAT INSERIDO NO E-PROCESS Nº: 5065080/2013 PAT Nº: 110348/2010, 146230/2010 e 214658/2011 ACF Nº: 88147/55/33/2010

Previsão legal: parágrafo 5º do artigo 970 do RICMS/MT (Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014), c/c o disposto na Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008 e com o artigo 39-C da Lei nº 7.098, de 31 de dezembro de 1998. Em face da adoção do referido procedimento, doravante todas as manifestações nos autos do aludido processo deverão ser realizadas por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009. Unidade emitente desta Intimação: GPAT - Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário. Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 1º Andar - CEP 78050-903 - Bairro: CPA - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT.