Legislação

D.O. nº28491 de 03/05/2023
Extrato de publicação do 3º TA do CTR 0972021 ART CAR VEÍCULOS aguardando assinatura verificar

D.O. nº28493 de 05/05/2023

DISPENSA N° 029 2023

D.O. nº28493 de 05/05/2023
Extrato de publicação do CTR 0792023 CQC TECNOLOGIA OK

DISPENSA DE LICITAÇÃO 029/2023

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer Referencial nº OJN 03/CPPGE/2022 às fls. (726/764), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO 2022/55867

OBJETO: “Aquisição de medicamentos, com a finalidade de atender demanda judicial para os pacientes iniciais”.

VALOR TOTAL: R$ 307.956,66 (Trezentos e sete mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 25 de abril de 2022.

JULIANO SILVA MELO

Secretária de Estado de Saúde / SES-MT

Original assinado nos autos

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