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D.O. nº27242 de 17/04/2018
PORTARIA 238.2018
D.O. nº27242 de 17/04/2018

PORTARIA 236.2018

D.O. nº27243 de 18/04/2018
PORTARIA 240.2018

PORTARIA Nº 236/2018/GP/DETRAN-MT

O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando, as apurações já desenvolvidas através do Processo n° 003/2016/CFISC/DETRAN-MT, pela Gerência de Fiscalização de Credenciados do DETRAN-MT, o qual informa que o Sr. SERGIO ELEMAR STURMER, CPF: 220.758.369-49 proprietário do DESPACHANTE CAMPO VERDE, Código: 94, credenciado para atuar no município de Campo Verde-MT, dentre outras práticas ilegais, estaria, em tese, falsificando documento público, bem como delegando função de despachante a pessoa não habilitada para a função.

Considerando que as referidas condutas se subsumem ao art. 297 do Código Penal, contrariam o artigos 10, “k” e se subsume ao artigo 11 alínea “d” ambas da lei 6076/1992 do Estado de Mato Grosso e art. 11, I, da lei 8429/92.

Considerando, que tais fatos, se devidamente comprovados através de Processo Administrativo, impõe sejam aplicadas às penalidades conforme artigo 12, parágrafos da lei 6.076/1992;

Considerando, o disposto nas Portarias n° 17/2016/GP/DETRAN-MT e n° 098/2017/GP/DETRAN-MT.

Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores Loester Rodrigo Marçal Siqueira, Agente do Serviço de Trânsito do DETRAN-MT e Edward Henrique Lopes dos Santos, Agente do Serviço de Trânsito do DETRAN-MT, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 003/2016/CFISC/DETRAN/MT, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 17 de abril de 2018.

Augusto Sérgio de Sousa Cordeiro*

Diretora de Veículos do DETRAN-MT

Original Assinado*

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