Legislação

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS-MT e LOTÉRICA IPIRANGA LTDA

OBJETO: Rescindir unilateralmente o Contrato n° 051/2008 que teve por objeto a contratação da empresa Lotérica Ipiranga LTDA.

DA FUNDAMENTAÇÃO: Referida rescisão se dá com base no art. 79, inciso I, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93.

DA RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão terá seus efeitos a partir de 07/04/2018

ASSINA:

MÔNICA CAMOLEZI DOS SANTOS MELO

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social