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D.O. nº27241 de 16/04/2018
27 Notificação Jocelino Rodrigues Neto 5139592017
D.O. nº27241 de 16/04/2018

28 Notificação Jocelino Rodrigues Neto 4788872017

D.O. nº27241 de 16/04/2018
29 Notificação Transportes Rosa Ltda 5146042017

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E  RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 478887/2017

A DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei Complementar 432/2011 e considerando que o autuado JOSCELINO RODRIGUES NETO - ME, encontra-se em lugar incerto e não sabido, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LO acerca da decisão de manutenção do Auto de Infração nº 1246, sendo que possui o prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de recurso no auto do processo administrativo 478887/2017, devendo ser protocolizada durante o expediente das 12h30min às 18h30min na sede da AGER, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - Cep: 78070-100, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega da recurso via correio com aviso de recebimento.

LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

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