Legislação

D.O. nº27240 de 13/04/2018
PUBLICACÕES confecç ão

D.O. nº27240 de 13/04/2018

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 02 18 (1)

D.O. nº27241 de 16/04/2018
Boca da Mata Armazens Gerais LTDA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 002/2018- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
03.788.239/0001-66	992493	TANGARA DA SERRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 17199
12.621.781/0001-10	490200	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18163
08.252.087/0001-04	353800	TANGARA DA SERRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 16211
10.477.700/0001-25	426400	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 16507
14.929.268/0001-17	507300	BARRA DO GARÇAS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 14658
14.929.268/0001-17	507300	BARRA DO GARÇAS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 14669
14.929.268/0001-17	507300	BARRA DO GARÇAS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 17219
20.343.830/0001-29	571900	SINOP/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 16073
14.929.268/0001-17	507300	BARRA DO GARÇAS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 14676
14.929.268/0001-17	507300	BARRA DO GARÇAS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 14678
20.037.067/0001-08	992265	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18159
03.788.239/0001-66	992489	TANGARA DA SERRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 17189
07.056.130/0001-95	341800	SINOP/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 17153
03.788.239/0001-66	992476	TANGARA DA SERRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 17180
12.105.703/0001-63	469600	VALE DE SÃO DOMINGOS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18171
20.023.780/0001-00	574100	SANTO A. DO LEVERGER/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18162
17.735.657/0001-08	540400	SÃO JOSE IV MARCOS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18155
22.113.918/0001-80	603000	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 17165

Cuiaba 13/04/2018

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27240 de 13/04/2018 PUBLICACÕES confecç ão

D.O. nº27240 de 13/04/2018

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 02 18 (1)

D.O. nº27241 de 16/04/2018Boca da Mata Armazens Gerais LTDA

D.O. nº27240 de 13/04/2018
PUBLICACÕES confecç ão

D.O. nº27241 de 16/04/2018
Boca da Mata Armazens Gerais LTDA