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D.O. nº27240 de 13/04/2018
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D.O. nº27240 de 13/04/2018

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 02 18 (1)

D.O. nº27241 de 16/04/2018
Boca da Mata Armazens Gerais LTDA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 002/2018- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

03.788.239/0001-66

992493

TANGARA DA SERRA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 17199

12.621.781/0001-10

490200

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 18163

08.252.087/0001-04

353800

TANGARA DA SERRA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 16211

10.477.700/0001-25

426400

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 16507

14.929.268/0001-17

507300

BARRA DO GARÇAS/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 14658

14.929.268/0001-17

507300

BARRA DO GARÇAS/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 14669

14.929.268/0001-17

507300

BARRA DO GARÇAS/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 17219

20.343.830/0001-29

571900

SINOP/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 16073

14.929.268/0001-17

507300

BARRA DO GARÇAS/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 14676

14.929.268/0001-17

507300

BARRA DO GARÇAS/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 14678

20.037.067/0001-08

992265

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 18159

03.788.239/0001-66

992489

TANGARA DA SERRA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 17189

07.056.130/0001-95

341800

SINOP/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 17153

03.788.239/0001-66

992476

TANGARA DA SERRA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 17180

12.105.703/0001-63

469600

VALE DE SÃO DOMINGOS/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 18171

20.023.780/0001-00

574100

SANTO A. DO LEVERGER/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 18162

17.735.657/0001-08

540400

SÃO JOSE IV MARCOS/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 18155

22.113.918/0001-80

603000

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO N 17165

Cuiaba 13/04/2018

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