Legislação

D.O. nº27234 de 05/04/2018
Decreto Orça 46 18

D.O. nº27234 de 05/04/2018

Decreto Orça 47 18

D.O. nº27234 de 05/04/2018
Decreto Orça 48 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 47, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
536	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	60.000.000,00
TOTAL			60.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Abril de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 536

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

329000000

137

21.084.879,13

469000000

137

38.915.120,87

TOTAL GERAL:

60.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 536	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	0100	Pavimentação de rodovias - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	137	OD	NO	420.422,26
26	782	338	1287	0200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	137	OD	NO	2.165.584,54
26	782	338	1287	0400	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	137	OD	NO	2.845.787,46
26	782	338	1287	0500	Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	137	OD	NO	11.935.967,91
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	3.941.276,82
26	782	338	1287	0700	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	137	OD	NO	2.070.755,06
26	782	338	1287	0800	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VIII - OESTE	F	445000000	137	OD	NO	877.810,01
26	782	338	1287	0900	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	137	OD	NO	1.196.769,60
26	782	338	1287	1000	Pavimentação de rodovias - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	137	OD	NO	624.573,64
26	782	338	1287	1100	Pavimentação de rodovias - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	137	OD	NO	1.334.323,15
26	782	338	1287	1200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	137	OD	NO	252.476,79
26	782	338	1289	0100	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	137	OD	NO	761.767,81
26	782	338	1289	0200	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	137	OD	NO	3.335.910,28
26	782	338	1289	0400	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	137	OD	NO	446.798,78
26	782	338	1289	0500	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	137	OD	NO	3.396.765,52
26	782	338	1289	0600	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	2.968.276,25
26	782	338	1289	0700	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	137	OD	NO	1.204.440,98
26	782	338	1289	0800	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	137	OD	NO	2.771.508,75
26	782	338	1289	0900	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	137	OD	NO	933.507,38
26	782	338	5148	0200	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	137	OD	NO	2.551.850,94
26	782	338	5148	0300	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	137	OD	NO	3.510.449,00
26	782	338	5148	0400	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	137	OD	NO	5.064.631,33
26	782	338	5148	0500	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	137	OD	NO	4.835.514,54
26	782	338	5148	0600	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	552.831,20
TOTAL FISCAL:	60.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	60.000.000,00

ANEXO III Processo:	536	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	1,38
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	1,10

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	11,97
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	10,57

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	6,14
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	6,14

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	26,88
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	26,88

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	166,29
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	220,29

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	19,50
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	19,50

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,40
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,40

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	8,45
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	8,45

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	1,96
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	1,96

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	6,83
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	6,83

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	6,13
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	6,13

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	23,72
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	23,72

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	58,53
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	58,53

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	4,64
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	13,70

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	170,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	170,00

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	221,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	221,63

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	17,58
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	18,86

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	44,28
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	44,28

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	15,48
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	15,48

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	3,77
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	3,77

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	11,46
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	11,46

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	11,27
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	11,27

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	18,89
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	9,02

Processo:	536	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	6,17
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	6,17

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D.O. nº27234 de 05/04/2018Decreto Orça 46 18

D.O. nº27234 de 05/04/2018

Decreto Orça 47 18

D.O. nº27234 de 05/04/2018Decreto Orça 48 18

D.O. nº27234 de 05/04/2018
Decreto Orça 46 18

D.O. nº27234 de 05/04/2018
Decreto Orça 48 18