Legislação

D.O. nº27233 de 04/04/2018
DECRETO ORÇAMENTARIO 40 18rtf

D.O. nº27233 de 04/04/2018

DECRETO ORÇAMENTARIO 41 18rtfdocx

D.O. nº27234 de 05/04/2018
Decreto Orça 46 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 41 DE 04 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 58.515.360,39 (cinquenta e oito milhões e quinhentos e quinze mil e trezentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
452	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	58.515.360,39
TOTAL			58.515.360,39

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de Março de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 452	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2451	9900	Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO	S	339000000	195	CD	NO	1.612.715,00
10	302	077	2515	0200	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO II - NORTE	S	339000000	195	CD	NO	8.200.000,00
10	302	077	2515	0600	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	195	CD	NO	14.963.073,20
10	302	077	2515	0700	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	339000000	195	CD	NO	9.177.067,83
10	302	077	2515	1000	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO X - CENTRO	S	339000000	195	CD	NO	1.600.684,00
10	302	077	2515	1200	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	335000000	195	CD	NO	5.812.820,36
10	303	077	3350	9900	Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica - ESTADO	S	339000000	195	CD	NO	17.149.000,00
TOTAL GERAL:	58.515.360,39

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 452

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO

339000000

195

58.515.360,39

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

58.515.360,39

TOTAL GERAL:

58.515.360,39

ANEXO III Processo:	452	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	14,26
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	15,46

Processo:	452	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	16,67
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	17,00

Processo:	452	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	16,67
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	17,67

Processo:	452	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	16,67
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	17,00

Processo:	452	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	16,67
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	17,00

Processo:	452	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	15,65
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	26,00

Processo:	452	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	10,50

Processo:	452	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	66,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	38,00

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