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Extrato da Portaria Nº 569/2017/CGE-COR/SECITEC

Extrato da Portaria Conjunta Nº 569/2017/CGE-COR/SECITEC, pela qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro no art. 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Valdivino de Souza Barbosa - matrícula 92866; Bruna Ferreira Figueiredo - matrícula 114708; e Eneida Aline André Carneiro - matrícula 117466, para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo nº 596694/2013, em desfavor do servidor Gilvan Lucas Evangelista, exclusivamente comissionado, matrícula nº 227689, que se comprovadas, o servidor poderá ter incorrido em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VI e VII, art.144, IX e XV e 159, IV, VIII, X e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990.

Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2017. DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA (Secretário de Estado de Ciências. Tecnologia e Inovação).