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RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 0322-2023/SECEL, ref. ao processo SECEL-PRO-2023/01673- Publicado no diário Oficial no dia 02 de maio de 2023, nº 28.490 pg. 36.

Onde se lê:

VIGÊNCIA: a 31/10/2022

Leia-se:

VIGÊNCIA: 28/04/2023 a 31/10/2022