Legislação

D.O. nº27231 de 02/04/2018
0204 PORTARIA N 116 GESTOR TERMO de COLABORAÇÃO 0770 2017 TORIXOREU FUNBÁ

D.O. nº27231 de 02/04/2018

0204 PORTARIA N 117 GESTOR TERMO de COLABORAÇÃO 04522017 CASA DE GUIMARAES

D.O. nº27231 de 02/04/2018
0204 PORTARIA N 118 GESTOR TERMO de COLABORAÇÃO 08422017 CIPEM

PORTARIA 117-2017/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Colaboração N° 0452-2017, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Associação Casa de Guimarães

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo Regimento Interno em vigor, e em específico, a Portaria Nº 300/2017/SEDEC/GAB, de 26 de dezembro de 2017, e ainda o Art. 2º, VIII, bem como o Art. 53 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, o servidor Carlos Alberto Fontenelle de Souza, para exercer a função de Gestor do Termo de Colaboração N° 0452-2017/SEDEC, em substituição da servidora Valeria Cristina Pereira Leão, celebrada entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Associação Casa de Guimarães, cujo objeto consiste na realização da Feira Internacional de Turismo do Pantanal de 2017 - FIT Pantanal 2017 - Mato Grosso Sustentável “em Cuiabá - MT.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

a) Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

b) Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se seus efeitos legais.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de abril de 2018.

Elias Alves de Andrade

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - SEDEC

(Original Assinado)

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D.O. nº27231 de 02/04/20180204 PORTARIA N 116 GESTOR TERMO de COLABORAÇÃO 0770 2017 TORIXOREU FUNBÁ

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