Legislação

D.O. nº27230 de 28/03/2018
Pref de Rondonópolis Aviso de Chamamento publico nº 012018 e Aviso de Lic PP nº 172018 DO 280318

D.O. nº27230 de 28/03/2018

Pref de Rondonópolis Aviso de Disp de Lic nº 0152018 DO 280318

D.O. nº27231 de 02/04/2018
Pref de Rondonópolis Reaviso do PP nº 082018 DO 020418

TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 15/2018

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira De Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso VIII, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993. Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação nº 15/2018, com fulcro Parecer Jurídico n.º 46/2018, emitido e subscrito pelo Dr. Juliano Cezar Clemente, Procurador do Município e pela Dra. Yasmim Mendes de Moura, autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis - CODER, Sociedade Anônima de Economia Mista, personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Lei Municipal n.º 523, de 08/07/77, com sede social na Avenida Doutor Paulino de Oliveira nº 1.411, Bairro Cascalinho, nesta cidade de Rondonópolis, Estado Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.940/848/0111-99. Objeto: Contratação de Empresa Destinada a Realização de Conservação e Recuperação das Vias Públicas (Tapa Buraco) em Diversas Localidades Neste Município. Valor Total Dispensa: R$ 3.474.442,93 (três milhões quatrocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - Diorondon e no jornal de circulação local Jornal Gazeta, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 20 de março de 2018

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

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D.O. nº27230 de 28/03/2018Pref de Rondonópolis Aviso de Chamamento publico nº 012018 e Aviso de Lic PP nº 172018 DO 280318

D.O. nº27230 de 28/03/2018

Pref de Rondonópolis Aviso de Disp de Lic nº 0152018 DO 280318

D.O. nº27231 de 02/04/2018Pref de Rondonópolis Reaviso do PP nº 082018 DO 020418

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