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D.O. nº27228 de 26/03/2018
PORTARIA março 2018 AVD
D.O. nº27228 de 26/03/2018

Portaria 102 de substituicao Alexandre e Eldo

D.O. nº27230 de 28/03/2018
Portaria nº 103/2018/SEDEC - Fiscal de Contrato nº 003/2018-Finíssima Distribuidora de Água Ltda.

PORTARIA N ° 102 DE 26 DE MARÇO DE 2018.

O SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 71 da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar de nº 266 de 29 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências;

Considerando que, diante da natureza jurídica do instituto da delegação, bem como do regramento próprio da matéria, a possibilidade de delegação é regra na Administração Pública, excepcionada apenas quando a lei expressamente consignar a indelegabilidade dos atos de determinado agente público;

CONSIDERANDO  a Lei Complementar n.º 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Estadual e não estabelece a indelegabilidade dos atos dos Secretários de Estado;

CONSIDERANDO a necessidade, por vezes, dos titulares das Secretarias Adjuntas de Empreendedorismo e Investimento, de Indústria e Comércio, Turismo, Agricultura e de Administração Sistêmica se ausentarem,

CONSIDERANDO a portaria nº 300 de 02 de janeiro de 2018 que delega para emissão de portarias pelo Secretário Adjunto de Administração Sistêmica nos termos do Regimento Interno em vigor para andamento dos serviços internos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Superintendente de Política Agrícola e Crédito Rural, Eldo Leite Gattas Orro, para responder, em substituição, pela Secretaria Adjunta de Agricultura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, entres os dias 22 de março de 2018 a 05 de abril de 2018.

Parágrafo Único. O servidor designado, responderá concomitantemente pelas atribuições da designação e de sua respectiva unidade.

Art. 2º Salvo nos casos previstos em legislação específica, a substituição prevista no art. 1º não acarretará em recebimentos de subsídio do cargo substituído.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da assinatura.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de março de 2018.

ELIAS ALVES DE ANDRADE

Secretário de Adjunto de Administração Sistêmica - SEDEC-MT

(original assinado)

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