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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 05/2018

CIA 0023554-54.2018.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Fama Distribuidora Hospitalar Eireli - ME. CNPJ: 03.250.803/0001-92

Decisão: “aprovo o Termo de Referência n. 03/2018/JC-TJMT e autorizo a contratação direta, por dispensa de licitação, da Fama Distribuidora Hospitalar Eireli ME, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, c/c artigo 2º, da Lei Estadual n. 10534/2017, no valor de R$ 21.828,33 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), para fornecimento de materiais de consumo - medicamentos da farmácia básica - para atender a 11ª Edição do Projeto Ribeirinho Cidadão (...). Cumpra-se. Cuiabá, 23 de março de 2018. Desembargador Rui Ramos Ribeiro - Presidente do Tribunal de Justiça.

Elemento de Despesa: 3390.32

Cuiabá, 26 de março de 2018.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo