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D.O. nº27220 de 14/03/2018
Portaria nº 090 18 CARAMURU ALIMENTOS SA IE 13344020 6
D.O. nº27226 de 22/03/2018

PORTARIA Nº 0992018GSSEDEC

D.O. nº27228 de 26/03/2018
PORTARIA março 2018 AVD

PORTARIA Nº 099/2018/GS/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo protocolado sob o nº 133265/2016, instaurado pela Portaria nº 076/2016/CGE-COR/SEDEC;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantindo o da Ampla Defesa e Contraditório, conforme Parecer de Corregedoria nº 026/2018;

Considerando a análise da Comissão Processante e do Julgamento proferido.

RESOLVE:

Art. 1º Absolver o servidor CLEUDSON LUIZ FERNANDES, matrícula nº 114621, das acusações a ele imputados, tipificados no artigo 143, incisos I, II, III, IV, IX e XI, no artigo 144, inciso IV, e no artigo 159, inciso VI, todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoantes as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado à Unidade Setorial de Correição, colhido o ciente do servidor e, após à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, para as devidas providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de março de 2018

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