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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17a REGIÃO/MT

PORTARIA N° 30/2018.

DATA: 22 de março de 2018.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO EILERT, Presidente do Conselho Regional de Educação Física do Estado de Mato Grosso - CREF-17/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei, especialmente a Lei 9.696 de 1º de setembro de 1998, considerando o Memorando nº 70, da Diretoria Executiva, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o competente Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo servidor R.C. R., matrícula nº. xxx, tipificadas no art. 482, alínea “e” da CLT, bem como eventuais responsabilidades que forem apuradas no decorrer do presente processo.

Art. 2º Nomeio os servidores NATALIA MENDES DE QUADRO, assistente administrativo, que a presidirá; JULIO CESAR DE SOUZA GARCIA, Coordenador do Departamento de Orientação e Fiscalização, como Secretário; e MARINA KARLA DA SILVA DE OLIVEIRA, Diretora Executiva, para compor a respectiva Comissão Processante, sendo todos servidores e integrantes do quadro desta Autarquia.

Art. 3º A Comissão ora instituída terá prazo 60(sessenta) dias para conclusão do inquérito, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se dando ciência aos interessados.

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.