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D.O. nº28491 de 03/05/2023
PORTARIA N°1012023 substituição membro da comissão PAD 0202021 protocolo SESP PRO 202235795
D.O. nº28491 de 03/05/2023

PORTARIA N°1022023 substituição membro da comissão PAD 0212021 protocolo SESPPRO202236509

D.O. nº28491 de 03/05/2023
PORTARIA N°1042023 substituição membro da comissão PAD 0032022 protocolo CGE PRO 202101754

PORTARIA Nº 102/2023/GAB/SESP

Substitui membro da Comissão Processante e convalida os atos praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2021.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 470237/2021, convertido do suporte físico para o digital e inserido no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (SIGADOC) sob nº SESP-PRO-2022/36509;

Considerando a Portaria nº 249/2021/CGE-COR/SESP, publicada em 04/10/2021, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2021, alterada pela portaria nº 104/2022/GAB/SESP, publicada em 25/05/2022;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 253;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir o servidor PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA pela servidora KELLY CRISTINE MIGUEL DAUBIAN DA COSTA na qualidade de membro da Comissão Processante no PAD nº 021/2021, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, passando a comissão ser composta por:

I - Patrícia de Oliveira Lima;

II - Amanda Silva de Oliveira;

III - Kelly Cristine Miguel Daubian da Costa, sob a presidência do primeiro.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de abril de 2023.

César Augusto Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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