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D.O. nº27219 de 13/03/2018
PORTARIA Nº 011 18
D.O. nº27225 de 21/03/2018

RESOLUÇÃO Nº 280 DE 21 DE MARÇO DE 2018

D.O. nº27226 de 22/03/2018
Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº 003 2017

RESOLUÇÃO Nº 280, de 21 de março de 2018

Dispõe Sobre a Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, referente ao Exercício de 2016, Gestão do Prefeito Cezalpino Mendes Teixeira Júnior.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes confere o artigo 44 da Lei Orgânica, em consonância com o artigo 27, alínea “L” do Regimento Interno. Faz saber que os Vereadores aprovaram e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica aprovada as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, por 06 (seis) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções, as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, referente ao exercício de 2016; processo digitalizado n.º 7.791-7/2016, 1.280-7/2016, 6.551-0/2016 e 20.274-6/2017, que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Alto Garças/MT, relativas ao exercício de 2016, bem como das peças de planejamento, processos 65510/2016 (Lei Orçamentária Anual - LOA), 12807/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Sede do Poder Legislativo, Gabinete da Presidência, em 21, de março de 2018.

JORGE HENRIQUE C.  KONRAD  JESULINA DE M. C. SOUZA       

Presidente                                         Vice-Presidente

WILSON PEREIRA DA SILVA  JOSÉ PETRILIO G. BORGES

1º Secretário                                      2º Secretário

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