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D.O. nº27213 de 05/03/2018
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 17 18
D.O. nº27222 de 16/03/2018

Decreto Orça 27 18

D.O. nº27222 de 16/03/2018
Decreto Orça 28 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           27,             DE   16   DE            MARÇO             DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 1.846.939,70 (um milhão e oitocentos e quarenta e seis mil e novecentos e trinta e nove reais e setenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

305

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

1.846.939,70

TOTAL

1.846.939,70

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) convênios de nºs. 842858/2017, 856390/2017 e 856401

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de   março   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 305

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

608

382

3826

9900

Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar - ESTADO

F

449000000

193

OD

NO

1.846.939,70

TOTAL GERAL:

1.846.939,70

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

305

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3826 - Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

501,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

1.000,00
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