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D.O. nº27212 de 02/03/2018
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO N° 010 2015 SECID JAIR
D.O. nº27222 de 16/03/2018

Portaria nº 0462018 TCE de Cuiaba conv 052012

D.O. nº27225 de 21/03/2018
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO N°1395 2016 SECID

PORTARIA N° 046/2018/SECID

O Secretário de Estado das Cidades no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 77 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 de 23/02/2015,

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Tomada de Contas Especial com o fim de apurar supostas irregularidades praticadas no Convênio nº 005/2012, celebrado entre a SECOPA e o Município de Cuiabá/MT, cujo objeto era a “Disseminar a cultura cuiabana por meio da apresentação de seus elementos históricos e culturais em eventos de nível internacional, como o desfile de escolas de samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro, visando a atração de turistas e visitantes para a Copa do Mundo FIFA 2014”.

Art. 2º. Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída por meio da Portaria nº 294/2016/SECID, sendo estes os seguintes servidores para dar cumprimento ao artigo precedente:

Luis Almeida de Figueiredo Filho, Advogado, matrícula nº 270866 - presidente;

Lourival Alves, Engenheiro Sanitarista, matrícula nº 59112 - membro;

Lucia Flávia Milani Dias Ramos, Arquiteta, matrícula nº 228174 - membro;

Ruy Shuiti Otsubo, Engenheiro Civil, matrícula nº 227289- membro.

Art. 3º. A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos e setores vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 4º. Os membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pela Presidente da Comissão Processante.

Art. 5º. Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual prazo, sob motivação, para garantir a apuração dos fatos, observando todos os preceitos legais, em especial o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 e a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 15 de março de 2018.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado das Cidades

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