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D.O. nº27220 de 14/03/2018
DECRETO 1388 18 Rep
D.O. nº27220 de 14/03/2018

DECRETO 1389 18 Rep

D.O. nº27220 de 14/03/2018
DECRETO 1392 18

*DECRETO N°           1.389,          DE   13   DE         MARÇO          DE 2018.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT tem por finalidade executar a política estadual de disposição de terras públicas.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT, de acordo com que dispõe a Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT compreende as seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1 - Conselho Deliberativo

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - Presidência do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso

1.1 - Diretoria de Regularização Fundiária Urbana

1.2 - Diretoria Agrária e Regularização Fundiária Rural

1.3 - Diretoria Técnica Fundiária

1.4 - Diretoria de Administração Sistêmica

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1 - Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

2 - Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

3 - Ouvidoria Setorial

4 - Unidade Jurídica

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1 - Gabinete de Direção

2 - Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1 - Coordenadoria Administrativa

1.1 - Gerência de Gestão Pessoas

1.2 - Gerências de Apoio Logístico

1.3 - Gerência Financeira e Contábil

1.4 - Gerência de Orçamento e Convênios

2 - Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1 - Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana

1.1 - Gerência de Mobilização e Cadastramento Físico-Social

1.2 - Gerência de Projetos Urbanísticos

2 - Coordenadoria Agrária, Rural e Assentamentos

2.1 - Gerência de Trabalho Técnico e Projetos de Assentamentos

3 - Coordenadoria de Gestão de Processos e Acervos Fundiários

3.1 - Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos

3.2 - Gerência de Titulação e Certificação Fundiária

4 - Coordenadoria de Técnica Fundiária

4.1 - Gerência de Topografia e Georreferenciamento

4.2 - Gerência de Cartografia e Cadastro Técnico Fundiário

4.3 - Gerência de Arrecadação e Integralização Fundiária

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º Incumbe ao Presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 268, de 28 de setembro de 2015, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 150, de 1º de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  13  de   março   de  2018.

(Original assinado)

RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA

Secretário de Estado de Gestão em substituição legal

(Original assinado)

CANDIDO TELES DE ARAÚJO

Presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso

ANEXO

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

QUANTIDADE

CARGO / FUNÇÃO

CARGO

FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Presidência do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso

Presidente

DGA-2

1

-

Assessor Especial II

DGA-4

1

-

1.1 Diretoria de Regularização Fundiária Urbana

Diretor

DGA-3

1

-

1.2 Diretoria Agrária e Regularização Fundiária Rural

Diretor

DGA-3

1

-

1.3 Diretoria Técnica Fundiária

Diretor

DGA-3

1

-

1.4 Diretoria de Administração Sistêmica

Diretor

DGA-3

1

-

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

3. Ouvidoria Setorial

4. Unidade Jurídica

Chefe de Unidade IV

DGA-6

1

-

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

Chefe de Gabinete

DGA-5

1

-

2. Unidade de Assessoria

Assessor Técnico I

DGA-4

2

-

Assessor Técnico III

DGA-6

2

-

Assistente Técnico I

DGA-8

6

-

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria Administrativa

Coordenador

DGA-6

1

-

1.1 Gerência de Gestão de Pessoas

Gerente

DGA-8

1

-

1.2 Gerência de Apoio Logístico

Gerente

DGA-8

1

-

1.3. Gerência Financeira e Contábil

Gerente

DGA-8

1

-

1.4. Gerência de Orçamento e Convênios

Gerente

DGA-8

1

-

3. Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação

 - Coordenador

DGA-6

1

-

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbano

Coordenador

DGA-6

1

-

1.1 Gerência de Mobilização e Cadastramento Físico Social

Gerente

DGA-8

1

-

1.2 Gerência de Projetos Urbanísticos

Gerente

DGA-8

1

-

2. Coordenadoria Agrária, Rural e Assentamentos

Coordenador

DGA-6

1

-

2.1 Gerência de Trabalho Técnico e Projetos de Assentamento

Gerente

DGA-8

1

-

3. Coordenadoria de Gestão de Processos e Acervos Fundiários

Coordenador

DGA-6

1

-

3.1 Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos

Gerente

DGA-8

1

-

3.2 Gerência de Titulação e Certificação Fundiária

Gerente

DGA-8

1

-

4. Coordenadoria de Técnica Fundiária

Coordenador

DGA-6

1

-

4.1 Gerência de Topografia e Georreferenciamento

Gerente

DGA-8

1

-

4.2 Gerência de Cartografia e Cadastro Fundiário

Gerente

DGA-8

1

-

4.3 Gerência de Arrecadação e Integralização Fundiária

Gerente

DGA-8

1

-

SUBTOTAL

36

0

TOTAL

36

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

CARGO

FUNÇÃO

DGA 1

-

-

DGA 2

1

-

DGA 3

4

-

DGA 4

3

-

DGA 5

1

-

DGA 6

9

-

DGA 7

0

-

DGA 8

18

-

DGA 9

0

-

DGA 10

0

-

SUBTOTAL

36

0

TOTAL

36

*Republicado por ter saído incorreto no D.O. de 13.03.2018, à p. 19.

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