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ATO Nº 23.960/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 34897/2018, resolve autorizar a cessão de HEWERTON MARCELUS DE SIQUEIRA, Analista Regulador, Matrícula Funcional nº 228665/1, lotado na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 05 de março de 2018 a 04 de março de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de março de 2018.

(Original assinado)

RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA

Secretário de Estado de Gestão em substituição legal

(Original assinado)

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso