Legislação

D.O. nº28489 de 28/04/2023
MINUTA DE EDITAL N° 11

D.O. nº28491 de 03/05/2023

AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 04 DIA 19042023

D.O. nº28491 de 03/05/2023
EDITAL DEFESA

EDITAL DE CITAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA COPROCENTRO I	COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO CENTRO OESTE LTDA	COLNIZA - MT	37.561.008/0001-37	22204259 29/09/2022	22203481 29/09/2022	W 61° 25‘ 54,000“ S 09° 6‘ 41,000“
FAZENDA COPROCENTRO I	COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO CENTRO OESTE LTDA	COLNIZA - MT	37.561.008/0001-37		22203479 23/09/2022	W 61° 17‘ 15,00“ S 09° 09‘ 31,00“
FAZENDA COPROCENTRO 3	COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO CENTRO OESTE LTDA	COLNIZA - MT	37.561.008/0001-37		22203438 19/09/2022	W 61° 17‘ 15,00“ S 09° 09‘ 31,00“
FAZENDA COPROCENTRO I	COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO CENTRO OESTE LTDA	COLNIZA - MT	37.561.008/0001-37	22204249 21/09/2022	22203466 21/09/2022	W 61° 17‘ 15,00“ S 09° 09‘ 31,00“
FAZENDA COPROCENTRO 07	COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO CENTRO OESTE LTDA	COLNIZA - MT	37.561.008/0001-37	22204234 16/09/2022	22203430 16/09/2022	W 61° 29’ 11,00” S 09° 06’ 33,00”
FAZENDA COPROCENTRO 3	COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO CENTRO OESTE LTDA	COLNIZA - MT	37.561.008/0001-37	22204256 22/09/2022	22203476 22/09/2022	W 61° 13’ 51,14” S 09° 09’ 24,67”
FAZENDA REMANSO	DENILSON ANSANELLO	COLNIZA - MT	242.374.692-04	22204287 24/10/2022	22203531 24/10/2022	W 60° 36‘ 40,256“ S 09° 17‘ 36,711“
FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA	GRACIELE GUARNIERE	UNIÃO DO SUL - MT	028.495.891-36	22204377 13/12/2022	22203650 13/12/2022	W 54° 07‘ 04“ S 11° 24‘ 43“
FAZENDA CONQUISTA	ISMAEL TEIXEIRA ROSA	CAMPO VERDE-MT	473.846.979-72	22204271 21/10/2022	22203498 21/10/2022	W 54° 37‘ 19“ S 15° 0‘ 15“
FAZENDA VISTA ALEGRE	ODERLINO RODRIGUES DE GODOY	POCONÉ - MT	299.756.209-06	22204361 24/11/2022	22203626 24/11/2022	W 56° 56‘ 12,235“ S 16° 5‘ 45,424“
SÍTIO CRIOLA	VANTUIR VIERIA DA SILVA	NOVA CANAÃ DO NORTE - MT	079.410.481-91	22204247 21/09/2022	22203464 21/09/2022	W 55° 54‘ 26“ S 10° 34‘ 45“
FAZENDA SÃO FRANCISCO	TERRAPLANAGEM IRMÃO RODRIGUES LTDA	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT	03.540.759/0001-55	220442074 13/08/2022	220432715 13/08/2022	W 55° 23‘ 24,067“ S 16° 22‘ 24,020“
FAZENDA ARAPONGAS III	INDUSTRIAL MADEIREIRA ARAPONGAS LTDA	UNIÃO DO SUL - MT	01.882.745/0001-94	0191004823 22/02/2023	0191004723 22/02/2023	W 54° 21’ 00,00” S 11° 22’ 00,00”
FAZENDA RECANTO DA NATUREZA II	LUDOVICO WEISS DOMORADSKI	CLÁUDIA - MT	192.409.459-20	0447000323 09/03/2023	0447000123 09/03/2023	W 55° 05’ 09,07” S 11° 25’ 28,17”
FAZENDA DIAS	(ESPÓLIO) LUIZ MOISES ARAGÃO DE SEIXAS	ARIPUANÃ - MT	463.757.918-04	1121000223 15/03/2023	1121000623 15/03/2023	W 60° 11’ 52,70” S 09° 53’ 35,57”
FAZENDA TALISMÃ	ELIZABETH FUDIZACHI LIMA	RONDONÓPOLIS - MT	468.928.501-20	0621007323 15/03/2023	0621007223 15/03/2023	W 54° 36’ 50,07” S 16° 09’ 13,86”
FAZENDA BIANCA	JOÃO DA COSTA ALMEIDA	SANTA TEREZINHA - MT	452.986.701-30	0203006723 16/03/2023	0203006623 16/03/2023	W 50° 34’ 34,98” S 10° 21’ 90,05”
FAZENDA SANTA FÉ	FMS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	POCONÉ - MT	19.779.447/0001-39	0194007923 09/03/2023	0194007823 09/03/2023	W 54° 43’ 39,59” S 16° 18’ 11,12”
ASSOC. SÃO BENEDITO - LOTE 06	WILERSON DA ROCHA ALLIEVI	NOVA MARINGÁ - MT	039.841.721-09	0922003723 01/03/2023	0922003623 01/03/2023	W 56° 48’ 51,24” S 12° 55’ 13,54”
ASSOC. SÃO BENEDITO - LOTE 18	JOSÉ BARDEN	NOVA MARINGÁ - MT	333.730.519-91	0922004323 03/03/2023	0922004223 03/03/2023	W 56° 48’ 34,10” S 12° 55’ 41,26”
ASSOC. SÃO BENEDITO - LOTE 17	JOSÉ BARDEN	NOVA MARINGÁ - MT	333.730.519-91	0922004023 02/03/2023	0922003923 02/03/2023	W 56° 48’ 31,75” S 12° 55’ 33,67”
FAZENDA SANTA ADÉLIA	NELSON NEY IRIGARAY NOGUEIRA BORGES	COLNIZA - MT	588.522.981-34	0916007423 10/03/2023	0916007323 10/03/2023	W 61° 26’ 07,89” S 09° 23’ 26,40”
FAZENDA VÍRGINIA	(ESPÓLIO) RENATO PINTO	COLNIZA - MT	007.974.051-00	0916005623 07/03/2023	0916005523 06/03/2023	W 60° 15’ 28,40” S 09° 13’ 56,25”
FAZENDA CAPÃO GRANDE	MARIA JOSEFINA RIBEIRO GONÇALVES	ROSÁRIO OESTE - MT	178.063.991-00	0193016523 15/03/2023	0193016423 15/03/2023	W 56° 36’ 32,62” S 15° 13’ 33,08”
SÍTIO TRIANGULO	APOLONIA DE SOUZA SEPP	NOVA BANDEIRANTES - MT	459.553.109-59	0888000623 07/02/2023	0888000523 07/02/2023	W 57° 48’ 10,01” S 09° 56’ 24,94”
FAZENDA CARIACA	AMBROLINO BASTITA FERREIRA	RONDONÓPOLIS - MT	051.068.501-34	0621007123 15/03/2023	0621007023 15/03/2023	W 54° 36’ 20,61” S 16° 08’ 53,21”
PA JAPURANA - LOTE 328	IOLANDA SANTOS DA SILVA	NOVA BANDEIRANTES - MT	992.632.621-87	0921005223 28/02/2023	0921005123 28/02/2023	W 58° 51’ 11,58” S 10° 18’ 57,24”
FAZENDA TAPAIUNA - LOTE 99	JANETE DA SILVA PEREIRA	NOVA CANAÃ DO NORTE - MT	035.697.111-29	220442101 19/09/2022	220432747 19/09/2022	W 56° 2’ 27,279” S 10° 46’ 18,918”
LOTE 45	RUBENS KROFKE SCHULZ	ARIPUANÃ - MT	048.430.232-99	0916003523 23/02/2023	0916003423 23/02/2023	W 60° 19’ 23,85” S 09° 52’ 35,79”
FAZENDA ESMERALDA	ANA SOARES PIMENTA	JUÍNA - MT	395.956.091-53	1087005323 23/03/2023	1087005223 23/03/2023	W 59° 12’ 00,00” S 11° 05’ 28,00”

FAZENDA FATIMA	ARY KARA JOSÉ	PEDRA PRETA - MT	132.348.208-30	22204315 07/11/2022	22203572 07/11/2023	W 54° 6’ 11” S 16° 36’ 27”
FAZENDA CARVÃO VERMELHO e LAGOA DOURADA	ZULEIDE FERRARI SURDI	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT	384.004.641-68	22204371 28/11/2022	22203641 26/11/2022	W 56° 9’ 35,312” S 15° 48’ 47,271”
FAZENDA RECANTO DA SERRA	PASCOAL GIACOVONI FILHO	CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT	134.183.008-04	22204283 19/10/2022	22203526 19/10/2022	W 55° 8’ 41,700” S 14° 56’ 51,184”
FAZENDA SÃO BENTO	OSCAR JOSÉ SOARES DO PRADO	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT	139.452.549-49	22204369 28/11/2022	22203639 28/11/2022	W 57° 3’ 16,840” S 15° 32’ 30,474”
FAZENDA BOA VISTA	NIVALDO SILVA SANTOS	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	966.446.301-97	22204298 26/10/2022	22203544 26/10/2022	W 53° 58’ 14’ S 10° 23’ 12”
FAZENDA SÃO GERALDO	JOACIR ALVES CANDIDO	JUARA - MT	456.561.181-34	22204245 21/09/2022	22203462 21/09/2022	W 57° 54’ 22” S 10° 37’ 53”
FAZENDA SÃO LUIZ I	ISMAEL TEIXEIRA ROSA	CAMPO VERDE - MT	473.846.979-72	22204272 21/10/2022	22203499 21/10/2022	W 54° 36’ 2” S 14° 59’ 28”
SÍTIO MURIRU	ILSON TIBURCIO	COLNIZA - MT	420.097.232-87	22204239 20/09/2022	22203448 20/09/2022	W 60° 23’ 59,00” S 09° 07’ 14,00”
FAZENDA FEFE	IGOR CARMELOS	COLÍDER - MT	316.744.878-43	22204274 04/10/2022	22203501 04/10/2022	W 55° 14’ 42” S 10° 40’ 55”
SÍTIO QUATRO IRMÃOS - LOTE 38	GERONIMO BATISTA RIBEIRO	NOVA GUARITA - MT	197.978.429-91	22204264 28/09/2022	22203489 28/09/2022	W 55° 14’ 44,034” S 10° 7’ 33,056”
FAZENDA 3 IRMÃOS II	MOACIR FERNANDO DE MELLO MENDONÇA	PONTES E LACERDA - MT	311.491958-86	22204300 26/10/2022	22203546 26/10/2022	W 59° 2’ 40” S 14° 49’ 49”

Cuiabá, 24 de abril de 2023.

Alex Sandro A. Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente - Em substituição

Portaria nº 008/2023

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D.O. nº28489 de 28/04/2023MINUTA DE EDITAL N° 11

D.O. nº28491 de 03/05/2023

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