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D.O. nº28534 de 05/07/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°11 2023 MTPREV APOSENTADOS E PENSIONISTAS DEFESA ADMINISTRATIVA
D.O. nº28563 de 15/08/2023

PRORROGAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

D.O. nº28569 de 23/08/2023
Edital de Ciência de descarte de documentos

PRORROGAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2023/PRESIDÊNCIA/MTPREV

O Estado de Mato Grosso, por intermédio do Mato Grosso Previdência - MTPrev, com ensejo na Lei Complementar 560/2014, da Lei nº 11.643/2021, Resolução CMN nº 4.963/2021 e da Portaria nº 1.467/2022, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a PRORROGAÇÃO de chamamento público, visando a seleção de novos membros para compor o Comitê de Investimento, nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório.

I.    PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A finalidade do presente chamamento público é a seleção de pessoas interessadas, para que possa compor o Comitê de Investimento, contendo 05 (cinco) membros titulares e 03 (três) membros suplentes indicados pelo Conselho de Previdência e, nomeados pelo Governador do Estado, dentre os servidores públicos efetivos integrantes dos quadros dos Poderes e Órgãos Constitucionais Autônomos.

O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Complementar nº 560/2014 e pelas demais normas aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

Serão aceitas todas as pessoas físicas, observados os requisitos mínimos exigidos neste Edital, para a seleção de candidatos aptos a serem indicados para compor o Comitê de Investimento.

II.   DO OBJETO

Constitui objeto deste Edital o recebimento de propostas de seleção de pessoas físicas que estejam interessadas em compor o Comitê de Investimento do Mato Grosso Previdência.

O Comitê de Investimento tem por finalidade acompanhar, assessorar e auxiliar na execução da Política Anual de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, observando todos os princípios de governança, transparência, eficiência na gestão e aplicação dos recursos, conforme preceitua o artigo 20 da LC nº 560/2014.

III.  DA JUSTIFICATIVA

O Mato Grosso Previdência, na qualidade de unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, tem como uma de suas competências o gerenciamento dos fundos, contas e recursos arrecadados, conforme dispõe o artigo 2, inciso V, da LC 560/2014.

É importante destacar que o Comitê de Investimento integra como um dos três órgãos colegiados de administração do Mato Grosso Previdência. Assim, compete ao mesmo diversas atribuições que são de elevada importância e responsabilidade para o funcionamento do Mato Grosso Previdência.

IV. DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

Poderão participar do presente chamamento quaisquer servidores públicos efetivos integrantes dos quadros dos Poderes e Órgãos Constitucionais Autônomos que se proponham a cumprir os requisitos estabelecidos no Edital.

V.  DOS REQUISITOS

Os interessados em participar deste chamamento deverão apresentar a proposta para seleção, contendo todos os documentos a seguir elencados, junto ao Mato Grosso Previdência, situado à Avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº 487, Edifício Concorde, Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT. Serão aceitas propostas para seleção até as 17h do dia 23 de agosto de 2023.

Serão aceitas propostas via e-mail (selecao2023@mtprev.mt.gov.br), SIGADOC e forma física com a entrega dos documentos obrigatórios.

Quando a remessa for via postal, o eventual extravio ou chegada intempestiva da correspondência dos proponentes será de inteira responsabilidade do remetente. Os envelopes que não chegarem até a data pré-estabelecida acima serão desconsiderados.

As propostas apresentadas deverão estar acompanhadas com os seguintes documentos:

a)  Cópia da Cédula de Identidade;

b)  Cópia do Certificado de Pessoa Física;

c)  Curriculum Vitae;

d)  Cópia do Comprovante de Residência;

e)  Os comprovantes de certificações, conhecimento e experiência previstos no Item VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS.

Os proponentes devem observar os seguintes requisitos, que precisam ser devidamente comprovados, quando da apresentação da proposta, tendo caráter eliminatório em caso de descumprimento de algum item, nos termos da Resolução 01/2023/MTPREV que será publicada conjuntamente com o presente chamamento público, quais sejam:

a)  possuir curso superior completo e conhecimento comprovado por meio de experiência nas áreas de administração, economia, direito, contabilidade e/ou atuária;

b)  possuir certificação de profissionais do mercado financeiro (CPA-20 - Certificação Profissional ANBIMA Série 20);

c)  não ter sofrido condenação penal por crime doloso ou por improbidade administrativa, julgada por órgão colegiado ou transitada em julgado;

d)  não possuir contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas rejeitadas por decisão irrecorrível proferida por órgão competente;

e)  não ter sofrido penalidade administrativa vigente.

Caberá ao proponente instruir a proposta com todos os elementos e documentos necessários à confirmação dos requisitos pré-estabelecidos, de forma a assegurar perante o Mato Grosso Previdência a viabilidade do objeto do chamamento.

VI. DA SELEÇÃO E INDICAÇÃO DAS PROPOSTAS

Após a dilação do prazo para habilitação no presente processo seletivo, será realizada análise de toda documentação apresentada por cada participante.

Depois de realizada a análise da documentação, os participantes que cumprirem com todos os requisitos, bem como as etapas, terão a sua habilitação remetida ao Conselho de Previdência que procederá a escolha dos candidatos, por meio de reunião ordinária a ser realizada no dia 31 de agosto de 2023.

VII. DA VIGÊNCIA

Os participantes que passarem pelo processo seletivo e, forem nomeados para compor o Comitê de Investimento, terão a vigência de 03 (três) anos para cumprir com responsabilidade e eficiência sua atuação no Comitê de Investimento, podendo ser reconduzido por mais um mandado de igual período.

VIII.      DISPOSIÇÕES FINAIS

Após a seleção e, conseguinte escolha dos membros titulares e suplentes pelo Conselho de Previdência, o Mato Grosso Previdência encaminhará o resultado para nomeação pelo Governador do Estado de Mato Grosso, ocorrendo a sua publicação.

Os interessados poderão obter informações adicionais ou maiores esclarecimentos a respeito do Edital junto ao Mato Grosso Previdência, pelo telefone: (65)3363-5300, com assunto: “Edital de Chamamento Público - Comitê de Investimento”, ou através do endereço sito à Avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº 487, Edifício Concorde, Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT.

Os casos recursais serão resolvidos pela Diretoria Executiva do Mato Grosso Previdência, que deverá interpretar as regras previstas neste chamamento e basear suas decisões segundo as normas vigentes e os princípios que regem a Administração Pública, cabendo recurso administrativo, no prazo de 5 dias úteis, às decisões.

Serão considerados os seguintes títulos, certificados e capacitações.

COMPROVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO

PONTOS

Certificação CPA-10

10

Certificação CPA-20

40

Certificado Profissional de Investimento Nível Intermediário

50

TOTAL

100

COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO E EXPERIÊNCIA

PONTOS

Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização ou MBA)

10

Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado)

15

Capacitação em Gestão, Governança, Controle Interno, Ética, Riscos, Compliance e Suitability

20

Capacitação em LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

10

Capacitação em Continuidade de Negócio

10

Capacitação em Administração Pública

5

Capacitação em Gestão de Investimentos (Renda Fixa, Renda Variável, Riscos de Investimentos, Fronteira Markovitz)

30

TOTAL

100

Cuiabá, 14 de agosto de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPrev

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