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D.O. nº27219 de 13/03/2018
Portaria nº 147 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para dar continuidade no PAD 61741 18
D.O. nº27219 de 13/03/2018

Portaria nº 148 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 61740 18

D.O. nº27219 de 13/03/2018
Portaria nº 149 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 65686 18

PORTARIA Nº 148/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 61740/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584/2017, Art. 67 - A e 67 - B;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 61740/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 49/2018/CGE-COR/SEDUC/MT, D.O.E de 07/02/2018, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (dias) dias, a partir de 09 de março de 2018, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 61740/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  02  de  março  de  2018.

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