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D.O. nº28490 de 02/05/2023
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PORTARIA Nº. 067/2023/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor SR. ALÍPIO LUIZ DE SOUZA, matrícula nº205026, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 008/2023/SECEL, firmado com a empresa PRINT SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 15.549.061/0001-80;

Art. 2º Designar o servidor Sr. VITOR PINTO RESCHKE, Matrícula nº 297115, para exercer a função de suplente de fiscal do Contrato nº 008/2023/SECEL;

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº SECEL-PRO-2022/04790, que tem por objeto do presente contrato Aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação para modernização da infraestrutura de TI da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, conforme especificações e condições constantes neste edital e seus anexos, nos termos do Pregão Eletrônico nº 011/2022/SECEL, no valor total de R$ 267.766,98, (duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos); pelo período de 12 (doze) meses, vigência de 28/03/2023 a 27/03/2024;

DATA DE ASSINATURA: 20/04/2023.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 28/03/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 28 de abril de 2023.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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