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D.O. nº27217 de 09/03/2018
Portaria 088-2018/SEDEC-TC 0137-2018
D.O. nº27217 de 09/03/2018

PORTARIA 089-2018/SEDEC- TC0137-2018

D.O. nº27218 de 12/03/2018
Portaria nº 087 18 COOPERBEM COOP DE BENECIAMENTO DE ALGODÃO DO MT IE 13315171 9

PORTARIA 089-2018/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Colaboração n° 0137-2018 firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Associação Casa de Guimarães.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 71 Constituições do Estado de Mato Grosso, bem como art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Marcos Ojeda, matrícula 244627, para a função de fiscal do Termo de Colaboração nº 0137-2018/SEDEC, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Associação Casa de Guimarães, cujo objeto consiste na realização da “Promover o turismo através da ação de limpeza do Rio Cuiabá, promovendo a conscientização ambiental e sustentável”

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

a)          Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

b)          Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

c)          Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início da vigência do Termo citado.

Registrada, Publicada e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de março de 2018.      

Elias Alves de Andrade

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - SEDEC

(Original Assinado)

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