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D.O. nº27217 de 09/03/2018
ATO 23886 18
D.O. nº27217 de 09/03/2018

ATO 23887 18

D.O. nº27217 de 09/03/2018
ATO 23893 18

ATO Nº 23.887/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 80170/2018, resolve autorizar a cessão de WASHINGTON CEZAR DUARTE, Major, Matrícula Funcional nº 23229, lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer suas funções de natureza militar no Ministério da Integração Nacional - Brasília/ DF, pelo período de 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil após esta data, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de março de 2018.

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