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ATO Nº 23.818/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 644548/2017, resolve autorizar a cessão de FABRÍCIO JEAN DA SILVA AQUINO, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 232322/1, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Cidades - SECID, pelo período de 02 de janeiro de 2018 a 01 de janeiro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de março de 2018.