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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 09/2018/COPAL/SESP

Ao Representante da empresa: SP COMÉRCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 26.783.910/0001-81

Assunto: Decisão em que aplica multa em decorrência do atraso na entrega de produtos referentes a Ordem de Fornecimento nº 253/2017/SESP

NOTIFICAMOS essa empresa quanto à Decisão nº 28/2018, proferida pela Sra. Secretária Adjunta de Administração Sistêmica, em que aplica multa moratória no valor de R$ 942,30 pelo atraso na entrega dos produtos constantes das notas fiscais nº 103 (1 dia), nº 104 (6 dias), nº 105 (4 dias), nº 109 (23 dias), nº 111 (27 dias) e nº 114 (43 dias) referente a Ordem de Fornecimento nº 253/2017/SESP. Caso queira apresentar defesa prévia, nos termos dos artigos 73 a 76, da Lei nº 7.692/2002, estabelecendo o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo nº 51418/2017, poderá fazê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação desta Notificação.

Os autos do processo administrativo em questão estarão à disposição do Representante Legal da NOTIFICADA para consulta, na Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado da SESP/MT, localizada na Rua Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro Político Administrativo-CPA, Cuiabá/MT, CEP: 78049-927 - Fone (65) 3613-5526.

Cuiabá-MT, 08 de março de 2018.

Eveline Julieta Konageski Conche

Coordenadora de Patrimônio e Almoxarifado

COPAL/SUADM/SAAS/SESP-MT