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ATO Nº 23.711/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 347338/2017, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 42394/1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT, pelo período de 02 de maio de 2017 a 08 de junho de 2017, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de março de 2018.