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D.O. nº27191 de 30/01/2018
Despacho do Governador SEDUC Santa Inês Construções e Comèrcio Ltda Extrato
D.O. nº27215 de 07/03/2018

EXTRATO DECISÃO PAD CACILDA MUNHOZ SEMA

D.O. nº27227 de 23/03/2018
DESPACHO Extrato de Decisão CJ Mario Luiz Pinheira 230318

PROCESSO:                         458529/2016

INTERESSADA:    SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

ASSUNTO:            EXTRATO - DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE CACILDA MUNHOZ CHATEAUBRIAND

Versam os autos sobre processo administrativo disciplinar instaurado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, por meio da Portaria nº 333/2016/CGE-COR/SEMA, publicada no Diário Oficial do Estado de 04/11/2016, em face da servidora CACILDA MUNHOZ CHATEAUBRIAND, matrícula nº. 257788, tendo por objeto a apuração de supostas infrações às normas capituladas nos artigos 143, incisos I, III, IV, IX, X; 144, inciso I, e 159, incisos IV, VI, e XIII, todos da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.

Após observado todo o rito processual necessário, não sobrelevam dúvidas quanto a materialidade das infrações funcionais imputadas à servidora investigada.

Registre-se que não foram constatados vícios sobre a regularidade dos atos de formação do processo, comunicação dos atos, defesa e instrução probatória, aptos a ensejar qualquer nulidade no feito.

De outra banda, ressalte-se que, apesar do esforço da defesa em tentar provar a inocência da indiciada, as provas carreadas aos autos são incontestes e não deixam dúvidas quanto à sua culpabilidade.

Por todo o exposto, acolho, na íntegra, o entendimento expressado pela Comissão Processante, devidamente ratificado pela Secretaria de Estado de Meio ambiente e referendado pela Controladoria Geral do Estado (Parecer de Corregedoria nº. 69/2017) e pela Procuradoria-Geral do Estado (Parecer nº 776/SGACI/17), para decidir pela DEMISSÃO da servidora CACILDA MUNHOZ CHATEAUBRIAND, matrícula nº. 257788, com fundamento no artigo 159, IV, VI e XIII, da Lei Complementar nº. 04/1990, por infringência aos arts. 143, III, IX, X, artigo 144, I, do mesmo diploma legal.

Notifique-se a interessada e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA a respeito da decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de  2018.

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