D.O. nº28490 de 02/05/2023
REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO
-
PODER EXECUTIVO
-
LEI COMPLEMENTAR
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- 1993
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- DECRETO
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- DECRETO ORÇAMENTÁRIO
- ATOS
- ATO DO GOVERNADOR
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DIVERSOS
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- NOMEAÇÃO
- 2009
- DESPACHO DO GOVERNADOR
- GOVERNADORIA
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CASA CIVIL
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ATAS
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- EXTRATO
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- OUTROS
- PORTARIA
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- PLANEJAMENTO E GESTÃO
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ATAS
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- BALANÇO
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- EXTRATO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- OUTROS
- PORTARIA
- RESOLUÇÃO
- 2006
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- 2011
- CASA MILITAR
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ATAS
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- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
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- PORTARIA
- 2006
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- 2009
- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
- ATOS
- ATOS
- ATOS
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ATAS
- EXONERAÇÃO
-
LEI COMPLEMENTAR