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D.O. nº27214 de 06/03/2018
GFSC DOE EDITAL DE INTIMAÇÃO MAXIMINO PASTORELLO S A
D.O. nº27214 de 06/03/2018

GPAT DOE Transito Julgado 2ª Instância GCCO

D.O. nº27219 de 13/03/2018
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/GPAT

NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO JULGADO Nº. 146154/1636/96/2018

PROCESSO Nº: 5138195/2013 PAT Nº: 11.805/2008 NAI Nº: 38410001500032200818 CONTRIBUINTE:  S3 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  CNPJ: 70.494.307 /0001-71  Inscrição Estadual: 13.148.180-0

1 - Nos termos do §13 do artigo 980 c/c artigos 981 e 986 do RICMS/MT e após a manifestação do Representante Fiscal, Procurador do Estado de Mato Grosso, fica(m) NOTIFICADO(s) o(s) contribuinte(s) ou seu(s) representante(s) legal (is) do  TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário Eletrônico - e-Process, perante o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, que poderá ser visualizado através do sitio www.sefaz.mt.gov.br

2 - NOTIFICAMOS que a DECISÃO DEFINITIVA encerra o Processo  Administrativo, não admitindo novos recursos e terá o montante do crédito tributário registrado e atualizado pelo Sistema Conta Corrente Fiscal.

3 - Unidade emitente desta intimação: Gerência  de  Controle  e  Tramitação  de  Processo Administrativo  Tributário/GPAT. Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 2º Andar - CEP 78050-903 - Bairro: CPA - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT.

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