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D.O. nº28489 de 28/04/2023
Reserva do Cabaçal Extr Contr Chamada 001 2023
D.O. nº28490 de 02/05/2023

EXTR 011 23 TER CES USO BEM IMOVEL ALTA FLORESTA

D.O. nº28490 de 02/05/2023
Salto do Céu Extr Contr Chamada 015 2023

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº11/2023

DA ESPÉCIE: Extrato   do Termo de Cessão de Uso n, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Alta Floresta/MT.

DO OBJETO: O presente Termo como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Escola Estadual MANOEL BANDEIRA, localizada na Rua 6 de Agosto nº 287, Bairro Bom Jesus,  no Município de Alta Floresta/MT, com área de terreno de 4.906,00 m² , registrado na matricula nº 13,123 ,  Livro 2BM, no Cartório do 1º  Serviço Notarial e Registral da comarca de Alta Floresta, área Construída de 2.698,22 m² ,para uso da Secretaria Municipal de Educação, por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o dispositivo do Decreto n.723/2020, acerca da reorganização da rede pública Municipal.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 18/04 /2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Valdemar Gamba - Prefeito Municipal de Alta Floresta /MT.

Cuiabá-MT, 27 de abril de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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